EMENTA: ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO COMO BAIXO E INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 CONFORME DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2021 E DECRETO ESTADUAL Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ GESTOR DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Estadual Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) e Decreto Municipal n.º 020/2021 de 07 (sete) de maio de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal que define competência aos Municípios para cuidar da saúde pública cabendo o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação Coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a classificação do Município como baixo conforme definições do Estado e Decreto Municipal nº 020/2021 de 07 (sete) de maio de 2021 (dois mil e vinte e um), no momento, com nenhum caso ativo ou em investigação;

CONSIDERANDO as disposições do Art. 25 do Decreto Municipal 01/2021 que autorizou à homologação no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus contanto que mais restritivas.

CONSIDERANDO reunião do Comitê de Enfrentamento ao COVID 19 realizada ao décimo sétimo dia de setembro do ano de dois mil e vinte e um (17/09/2021);

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas as medidas com relação ao nível BAIXO do contagio do Coronavirus já previstas no decreto do Estado e no Decreto Municipal n.º 020/2021 e as seguintes:

I. Funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências e distribuidoras com distanciamento entre as mesas de 2 metros, sendo utilizado 50 % (cinquenta por cento) da capacidade do local,

II. Fica permitido o uso de 50 % (cinquenta por cento) da capacidade do local para eventos (cooperativos, templos, igrejas, tecno científicos, empresariais, sociais) desde que comunicado oficialmente a Vigilância Sanitária para fiscalização e autorização, exceto nas Escolas que seguirão os Protocolos Internos em relação a COVID – 19 e a capacidade permitida,

III. Ficam permitidos os eventos esportivos sendo que os realizados nas quadras necessitam de autorização da Secretaria de Educação. Vedado bebidas alcoólicas no local.

IV. Nos demais estabelecimentos o funcionamento será de segunda a domingo sem restrição de horário,

V. Fica liberado o uso das margens dos rios (encontro e prainha),

VI. O atendimento presencial nos órgãos públicos, será por livre demanda,

VII. Fica autorizados a utilização dos espaços públicos desde que respeitando o limite da capacidade supracitado, utilização dos métodos de prevenção (máscara, uso de álcool 70%, distanciamento),

VIII. Fica permitido acompanhante nos serviços de saúde para crianças, idosos e casos especiais (gestantes, deficientes físicos/mentais).

IX. A utilização de máscaras por crianças é obrigatória, com exceção às crianças de 2 a 5 anos de idade (uma vez que precisam de auxílio para manuseá-las),

X. Os órgãos de fiscalização estarão multando conforme decreto do Estado, aqueles que não cumprirem com o presente decreto,

XI. A relação de funcionários profissionais da saúde que lidam com o COVID - 19 e que recebem insalubridade de 40% permanece a mesma, não sendo alterada até o seu encerramento em dezembro de 2021, exceto necessidade de uma nova prorrogação.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com validade de 15 dias a contar da presente data e revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 17 (dezessete) dias de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA