SÚMULA: “INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 130, inciso X da Lei Municipal nº 128/1999 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO que a utilização de mecanismo eletrônico configura maior eficiência no controle da assiduidade e pontualidade dos servidores públicos;

CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído, a partir de 20 de setembro de 2021, o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Municipal

Art. 2º. Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os servidores públicos ocupantes de cargos e empregos efetivos, em comissão e admitidos em emprego de natureza temporária, exceto os titulares dos cargos de Secretário, Procurador Municipal e Controlador Interno.

§1º. A isenção de cumprimento do horário dos turnos não dispensa a observância do dever de pontualidade e assiduidade.

§2º. A aplicabilidade das exceções descritas no caput poderão ser revistas.

Art. 3º. O horário de entrada ou saída poderá variar em até 10 (dez) minutos por turno diário em relação ao expediente das repartições.

Art. 4º. Compete aos superiores hierárquicos fiscalizar o cumprimento das normas contidas neste Decreto e demais normas infraconstitucionais.

Art. 5º. No prazo de 10 (dez) dias o Poder Executivo Municipal regulamentará as demais disposições referentes ao controle de frequência por meio do ponto eletrônico, assim como as lacunas não disciplinadas por este Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 20/09/2021.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal