INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira De Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação n.º 46/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 144/2020, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: APOR Associação Dos Pacientes Oncológicos De Rondonópolis, com endereço na Avenida Jacana, 1423– Loteamento Pedra 90 - CEP: 78.746-577, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 11.161.816/0001-13. contratação de empresa especializada e/ou profissional na prestação de serviços médicos especializados em mastologia, de forma complementar aos serviços oferecidos no município de Rondonópolis/mt, conforme termo de referência anexo encaminhado pela secretaria municipal de saúde. valor da inexigibilidade: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A Tribuna e jornal Estadão Mato Grosso, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 16 de setembro 2021.

José Carlos Junqueira De Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis