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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 071/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 028/2021

OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de IMÓVEL RESIDENCIAL construído em alvenaria, contendo 7 cômodos, 1 banheiro e 1 garagem, cercado por muros, e este imóvel tem a seguinte localização: Av Vereador Alberto Lima, nº 107 - Esquina com Rua B - CEP - 78.670-000 - Bairro Vila Nova - São Félix do Araguaia (MT) - Imóvel Matriculado no CRI Local sob nº 8.404 - Inscrição Imobiliária nº 01.2.00.K.11 - Código no Tributos nº 877 - Unidade Consumidora na REDE-CEMAT nº 6/2865621-3 - Código do Consumidor junto ao DAE-ÁGUA nº 402 (Instalação) - Hidrômetro A11L048454 - Área do Terreno de 450 (Parte utilizada de 150) M2 - Área Construída de 142,95 M2, com utilização destinada para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), EM RAZÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 511/2021, PROCESSO Nº 54000.016080/2021-87 (SEI-INCRA 87739551), FIRMADO EM 27/04/2021 ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) E O INCRA.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991

FAVORECIDA: SIRLEY RODRIGUES FERREIRA, CPF nº 220.617.201-10

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 24 de setembro de 2021.

EURÍPEDES TAVARES DOS SANTOS, Prefeito Municipal