TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)
27 de Setembro de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO LICITATÓRIO Número 071/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 028/2021
OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de IMÓVEL RESIDENCIAL construído em alvenaria, contendo 7 cômodos, 1 banheiro e 1 garagem, cercado por muros, e este imóvel tem a seguinte localização: Av Vereador Alberto Lima, nº 107 - Esquina com Rua B - CEP - 78.670-000 - Bairro Vila Nova - São Félix do Araguaia (MT) - Imóvel Matriculado no CRI Local sob nº 8.404 - Inscrição Imobiliária nº 01.2.00.K.11 - Código no Tributos nº 877 - Unidade Consumidora na REDE-CEMAT nº 6/2865621-3 - Código do Consumidor junto ao DAE-ÁGUA nº 402 (Instalação) - Hidrômetro A11L048454 - Área do Terreno de 450 (Parte utilizada de 150) M2 - Área Construída de 142,95 M2, com utilização destinada para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), EM RAZÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 511/2021, PROCESSO Nº 54000.016080/2021-87 (SEI-INCRA 87739551), FIRMADO EM 27/04/2021 ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) E O INCRA.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991
FAVORECIDA: SIRLEY RODRIGUES FERREIRA, CPF nº 220.617.201-10
VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.
São Félix do Araguaia (MT), em 24 de setembro de 2021.
EURÍPEDES TAVARES DOS SANTOS, Prefeito Municipal