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Pref. Paranatinga

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01/2021 PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO 91/2021

Ao Sr. Francisco Marino Fernandes

Representante da empresa CONSTRUTORA AMIL LTDA

Ao Sr. Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

REF: Contrato de obra pública; Pavimentação asfáltica com drenagem superficial e profunda, passeio público, acessibilidade e sinalização viária urbana na Avenida Aeroporto do Município de Paranatinga/MT.

Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de Pavimentação asfáltica com drenagem superficial e profunda, passeio público, acessibilidade e sinalização viária urbana na Avenida Aeroporto do Município de Paranatinga/MT- Contrato Repasse OGU nº880213/2018/MDR/C.E.F – Operação 0106214586-86 – Programa Planejamento Urbano.

Local: Avenida Aeroporto, Zona urbana, coordenadas 14º24’43.24’’S 54º3’5.10’’ O, Paranatinga-MT

Contrato n°: 91/2021

Versa o expediente sobre a execução do contrato da obra de Pavimentação asfáltica com drenagem superficial e profunda, passeio público, acessibilidade e sinalização viária urbana na Avenida Aeroporto do Município de Paranatinga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com a empresa CONSTRUTORA AMIL LTDA, inscrita sob o CNPJ de Nº 20.119.762/0001-19.

O contrato, assinado em 14 de julho de 2021, após regular processo licitatório, estabelece que a execução se fará sob a modalidade de execução indireta, em regime de empreitada, ao preço global de R$ 621.929,40 (seiscentos e vinte e um mil e novecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), e fixa o prazo de conclusão das obras em 150 dias, a contar da autorização de serviço.

A fiscalização informa que a obra está em desacordo com o cronograma físico-financeiro, faltando itens da drenagem profunda conforme projetos e orçamento.

Outrossim, foi verificado que a empresa está em atraso com os serviços

Drenagem profunda Placa de obra ART de Execução de obra.

Dessa forma, de acordo com o cronograma apresentado a esta Administração Municipal, estabelecemos o prazo de cinco (05) dias úteis para a execução dos serviços citados acima, bem como estabelecemos esse prazo para a apresentação dos documentos apontados em notificação, além de justificativa circunstanciada da empresa responsável, por não ter executados os itens acima.

Cabe, por fim, enfatizar que, não ocorrendo o início dos serviços dentro do prazo de cinco (05) dias úteis e a apresentação da documentação referida a contar do recebimento deste, o contratado poderá ser penalizado conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 17 de setembro de 2021.

Rafael da Silva Ferreira Engenheiro Civil Crea: MT 047443