LEI N. 1030/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
21 de Setembro de 2021
LEI N. 1030/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 241 | |
| Órgão | 07 | Secretaria de Infra. Serv. Públ. e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria de Infra. Serv. Públ. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 050 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2016 | Manutenção com a Sec. de Infra. Serv. Públ. e Urbanismo |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 230.000,00 | Duzentos e trinta mil reais |
| Código Reduzido | 238 | |
| Órgão | 07 | Secretaria de Infra. Serv. Pub. e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria de Infra. Serv. Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 050 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2016 | Manutenção com a Sec. de Infra. Serv. Pub. e Urbanismo |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo. |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 163 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0006 | Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. |
| Projeto Atividade | 2037 | Manutenção do MAC |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico. |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000 | |
| Valor R$ | 25.000,00 | Vinte e cinco mil reais |
| Código Reduzido | 466 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde de Qualidade do Atendimento |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção e Gestão do SUS |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Júridica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000 | |
| Valor R$ | 120.000,00 | Cento e vinte mil reais |
| Código Reduzido | 124 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde de Qualidade do Atendimento |
| Projeto Atividade | 2031 | Folha de Pagamento e Encargos – Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | ||
| Valor R$ | 70.000,00 | Setenta mil reais |
| Código Reduzido | 448 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0062 | Modernização no Transito e na Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 1066 | Pavimentação e Obras Complementares |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000 | |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta mil reais |
| Código Reduzido | 389 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0062 | Modernização no Transito e na Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção com Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000 | |
| Valor R$ | 25.000,00 | Vinte e cinco mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 20 de Setembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal