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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1030/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

241

Órgão

07

Secretaria de Infra. Serv. Públ. e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria de Infra. Serv. Públ. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

050

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2016

Manutenção com a Sec. de Infra. Serv. Públ. e Urbanismo

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 230.000,00

Duzentos e trinta mil reais

Código Reduzido

238

Órgão

07

Secretaria de Infra. Serv. Pub. e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria de Infra. Serv. Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

050

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2016

Manutenção com a Sec. de Infra. Serv. Pub. e Urbanismo

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo.

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 50.000,00

Cinquenta mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

163

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Projeto Atividade

2037

Manutenção do MAC

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico.

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000

Valor R$

25.000,00

Vinte e cinco mil reais

Código Reduzido

466

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde de Qualidade do Atendimento

Projeto Atividade

2046

Manutenção e Gestão do SUS

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Júridica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000

Valor R$

120.000,00

Cento e vinte mil reais

Código Reduzido

124

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde de Qualidade do Atendimento

Projeto Atividade

2031

Folha de Pagamento e Encargos – Gestão SUS

Elemento Despesa

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

Valor R$

70.000,00

Setenta mil reais

Código Reduzido

448

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana

Função

06

Segurança Pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

0062

Modernização no Transito e na Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

1066

Pavimentação e Obras Complementares

Elemento Despesa

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000

Valor R$

40.000,00

Quarenta mil reais

Código Reduzido

389

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana

Função

06

Segurança Pública

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

0062

Modernização no Transito e na Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

2114

Manutenção com Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana

Elemento Despesa

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000

Valor R$

25.000,00

Vinte e cinco mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 20 de Setembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal