“Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedido o desconto não acumulativo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do imposto recolhido tempestivamente dentro do exercício de 2021, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei.

Art. 2º - A presente lei regulamentar-se-á por decreto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 14 de setembro de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JOSÉ JUNIOR ALVES

Secretário Municipal de Fazenda e Finanças