GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 2.352/2018;

Objeto: Regularização Fundiária pela REURB de área remanescente de Ruas do Contorno 9, do Imóvel Público – Matrícula n.º 23.427, do 6.º Serviço Notarial e Registro de Imóvel de Cuiabá-MT;

Ocupante: AUTO POSTO ABL LTDA;

Interessada: Administração Pública;

Assunto: Arquivamento dos autos para nova instauração em conformidade com a legislação Federal e Municipal.

Vistos etc...

Cuida-se de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária na modalidade REURB, no qual é postulado a instauração formal de regularização fundiária do núcleo informal de área remanescente do contorno do Loteamento Expansão Urbana de Juína ocupado pela empresa AUTO POSTO ABL LTDA.

O Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária ainda não foi instaurado pelo Decreto Municipal, uma vez que até a presente data limitou-se a discussão do valor da avaliação do imóvel, o que não foi aceito pela ocupante.

Por conta isso, determinou-se a regularização do imóvel via procedimento licitatório por meio da Concorrência n.º 007/2020, resultando-se deserto nas sessões realizadas em 31.08.2020 e 06.11.2020.

Os autos foram remetidos ao Gabinete do Prefeito Municipal para fins de análise e decisão.

É o relatório.

O procedimento administrativo visa a regularização fundiária de uma área de 582,00m² remanescente de Ruas do Contorno 9, do Imóvel Público – Matrícula n.º 23.427, do 6.º Serviço Notarial e Registro de Imóvel de Cuiabá-MT, o qual encontra-se ocupado pela empresa AUTO POSTO ABL LTDA.

Entretanto, nota-se dos autos que houve uma intensa discussão acerca do valor da avaliação do referido imóvel pela Comissão, o que não houve aceitação por parte da empresa ocupante.

Assim, resultando infrutífera a REURB, determinou-se a instauração de procedimento licitatório para alienação via Concorrência n.º 007/2020, todavia, o procedimento resultou deserto nas sessões realizadas em 31.08.2020 e 06.11.2020, pois não acudiram interessados.

Dessa forma, entendo que de fato o valor da avaliação não observou a realidade mercadológica, pois não houve interessados em sua aquisição tanto pelo Procedimento da REURB quanto pelo Procedimento Licitatório de Concorrência. Outrossim, com relação a validade da avaliação o art. 36, inciso VIII do Decreto Municipal n.º 348/2019, dispõe que o preço da alienação deverá ser fixado por uma comissão de avaliação, constituída por Portaria do Executivo Municipal, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade será de, no máximo, 12 (doze) meses.

Dessa forma, considerando a necessidade de regularização fundiária do imóvel, de possível equívoco no valor da avaliação do imóvel e de transcurso de mais de 12 meses da última avaliação, entendo como adequado e prudente o arquivamento dos presentes autos para que seja instaurado um novo procedimento em conformidade com a legislação em vigor, especialmente com a realização de nova avaliação por Comissão de Avaliação.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, com fundamento nas disposições legais da Lei Federal n.º 13.65/2017, da Lei Municipal n.º 1.823/2018 e do Decreto Municipal n.º 348/2019, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e, consequentemente, visando a legalidade e regularidade do procedimento administrativo DETERMINO a condutora dos procedimentos da REURB:

a) O ARQUIVAMENTO dos presentes autos; e,

b) A instauração de novo procedimento administrativo em conformidade com a legislação em vigor com a realização de nova avaliação no imóvel por Comissão de Avaliação a ser designada por Portaria Municipal.

Outrossim, após a conclusão da avaliação, DETERMINO a intimação da ocupante AUTO POSTO ABL LTDA para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias corridos manifestar-se se possui interesse na aquisição pelo valor da nova avaliação via REURB-E. No ensejo, informo que a ausência de manifestação será entendida como desinteresse na regularização fundiária e o procedimento será arquivado, determinando a instauração de Procedimento Licitatório na Modalidade Concorrência para fins de alienação pelo maior valor.

Por fim, remeta-se os autos a Condutora de Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária.

Juína-MT, 31 de agosto de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal