Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,pecuarista, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa UNITE SOLUÇÕES EM PROJETOS EIRELI inscrita no CNPJ: 32.779.578/0001-84, sediada na R I Sala 67 Edifício Eldorado Hill Office Nº 105, Bairro Alvorada, Município – Cuiabá - MT, CEP: 78.048-487, representada neste ato por seu sócio proprietário o Srº. IVAN MARQUES VINHAL FILHO, portador da cédula de identidade nº 16016394, órgão expedidor SESP/MT e CPF 011.244.491-16, residente e domiciliado na Rua Tailândia 277, bairro jardim Califórnia Cidade de Cuiabá - MT, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, conforme processo de Nota de Empenho 003436/2021, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Este contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em projeto de arquitetura estrutural hidro sanitário, elétrico, telefonia lógica, segurança contra incêndio e pânico, planilha orçamentária da Escola Estadual Rosmay Kara José da cidade de Novo Horizonte do Norte - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a) Disponibilizar empregados qualificados, em quantidade necessária, com vínculo empregatício através de carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços.

b) Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados;

c) Responsabilizar se integralmente pelos serviços contratados, cumprindo, evidentemente, as disposições legais que interfiram em sua execução;

d) Os funcionários devem sempre apresentar se corretamente com roupas e condições de higiene adequadas durante a jornada de trabalho;

e) Manter o pessoal em condições de saúde compatíveis com suas atividades, realizando, às suas expensas, exames periódicos de saúde.

f) Apresentar à CONTRATANTE, quando solicitado, os laudos dos exames de saúde de seus empregados envolvidos na prestação dos serviços objeto do contrato;

g) Promover treinamentos periódicos específicos, teóricos e práticos de toda a equipe de trabalho, por meio de programa de treinamento, abordando os aspectos de higiene pessoal, ambiental, prevenção de acidentes de trabalho e combate a incêndios;

h) Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e/ou municipal e as normas internas de segurança e medicina do trabalho;

i) Instruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as orientações da Contratante inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;

j) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

k) Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações do Contratante;

l) Atender, em até 24hs, as solicitações do Contratante quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços. Em se tratando de ausência do funcionário no serviço, a substituição deverá ocorrer imediatamente após a solicitação do Gestor e/ou Fiscal do Contrato;

m)Apresentar ao ordenador de despesa, relação detalhada contendo os nomes de seus empregados que prestem, por qualquer tempo, serviços à Secretaria de Infraestrutura. Desta relação devem constar, dentre outros que sejam necessários à total identificação de cada empregado: nome completo; data de contratação; cargo ou função e observações acerca de circunstâncias especiais,

n) Pagar os salários dos empregados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido;

o) Arcar com os encargos trabalhistas e previdenciários dos prestadores de serviços colocados à disposição da Contratante.

p) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento;

q) Responsabilizar se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do Contratante ou a terceiros, ficando obrigada a substituir, reparar ou reembolsar o que danificar, com a urgência requerida;

r) Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer alteração no Contrato Social ou no endereço comercial;

s) Cumprir rigorosamente os prazos estipulados, conforme especificados no Termo de Referência e no Contrato, sujeitando se às penas e multas estabelecidas, além das aplicações daquelas previstas nos Arts. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;

t) Executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a gestão de seus recursos humanos, com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação do Contratante, praticando produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos;

u) Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, após os primeiros socorros realizados pela contratante, bem como no caso de afastamento por qualquer forma de licença, efetuar a substituição no período da licença do respectivo contratado;

v) Não ceder, no todo ou em parte, o objeto deste contrato;

w) Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada nos postos;

CLÁSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Serão de responsabilidade da CONTRATADA:

a) Responsabilizada judicialmente pelos danos causados aos beneficiários, ao município de Novo Horizonte do Norte e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus profissionais ou prepostos.

b) O pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referente ao serviço, inclusive licença em repartições pública e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGENCIA DO CONTRATO

Os serviços que deverão ser prestados pela CONTRATADA:

a) Elaboração de Projeto de Arquiteturas e Engenharias Para Reforma e Adequação de uma Escola de aproximadamente 2.000m², no Município de Novo Horizonte do Norte/MT., conforme descrição:

I – Projeto Arquitetura;

II – Projeto Estrutural (Projeto estrutural completo – Fundações, Superestrutura e Cobertura)

III – Projeto Hidros Sanitário (Instalações Prediais de Água Fria, Esgoto Sanitário, (inclusive Sistema de Tratamento Simples) e Drenagem Pluvial (Inclusive Climatização);

IV – Projeto Elétrico (Instalações Elétricas de Baixa Tensão, Instalações SPDA);

V – Projeto Telefonia/Lógica (Instalações Telefônicas/Cabeamento, Estruturação/CFTV);

VI – PROJETO DE Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) – (Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) com acompanhamento para Aprovação no Corpo de Bombeiro;

V – Orçamento – (Planilhas de Orçamento Sintético e Analítico, Composições de Preço, Cotações de Preços, Cronograma Físico Financeiro, BDI).

b) – Os projetos serão executados em conformidade com as normas da ABNT (Associação

Brasileira de Normas Técnicas) e demais normas pertinentes para a elaboração.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

A vigência do contrato assinado entre as partes será de 12 (doze) meses com início em 02 de Setembro de 2021 até 31 de agosto de 2022 podendo o mesmo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Fornecer informações e esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA.

b) Receber e atestar as Notas Fiscais ou Faturas apresentadas pela CONTRATADA, de conformidade com os serviços contratados.

c) Comunicar à CONTRATADA a ocorrência de divergência nas Notas Fiscais/Faturas apresentadas, promovendo a devolução da mesma para correção.

d) Realizar o pagamento dos serviços à CONTRATADA nos prazos e condições estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

e) É prerrogativa da CONTRATANTE, proceder a mais ampla Fiscalização sobre o fiel cumprimento do contrato, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, bem como, avaliar a qualidade do serviço prestado, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte, e exigir o cumprimento de todos os itens do contrato, segundo suas especificações.

f) A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por um representante da CONTRATANTE, designado e relacionado no contrato pela Unidade Administrativa, que atestará os serviços prestados no período que ocorrerem.

g) Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO GLOBAL

O valor total estimado deste contrato é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Este contrato se baseará nos serviços mencionados, efetivamente prestados pela CONTRATADA, obedecidos os limites fixados pela CONTRATANTE, ficando como responsável pelas informações a CONTRATADA, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

a) Caso haja atraso no pagamento das faturas, superior a 60 (sessenta) dias, poderá a CONTRATADA suspender o atendimento, podendo esta suspensão perdurar até a regularização dos pagamentos pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os valores fixados nesta cláusula, não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os valores referidos estão embutidos os impostos referente à emissão de nota fiscal de prestação de serviços e taxas referentes a anotações de responsabilidade técnica (ART’s), demais taxas e custos serão de responsabilidade do contratante.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O contratante deverá fornecer o levantamento Planialtimétrico Georeferenciado Cadastral, Ensaio de percolação do Solo, Sondagem SP e Licenciamento Ambiental ou conforme nova negociação a parte com a Empresa UNITE SOLUÇÕES EM PROJETOS EIRELI.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Rubrica Orçamentária:

Secretaria de Infraestrutura – Departamento de Urbanismo

Dotação: 11.003.15.451.0015.2067.33.90.30.39.000000 Código Reduzido: 0610 - Outros serviços Terceiros pessoa jurídica

CLÁUSULA SETIMA – FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

A fiscalização e a avaliação dos serviços prestados serão efetivadas por fiscal habilitado e designado pela repartição competente da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, estando em perfeitas condições, será devidamente atestado pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES

a) Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou Municípios.

b) Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

b1) Deixar de entregar 100% do contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou Municípios;

b2) Deixar de entregar parcial do contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

d) Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou Municípios.

e) Falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

f) Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO

A CONTRATADA poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) A CONTRATADA, sem previa autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte;

b) A CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços e da mão-de-obra utilizados;

c) As multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato;

d) A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste contrato ou dele decorrente;

e) Acorrer qualquer um dos motivos elencados nos Capítulos III, seção V da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – PROIBIÇÕES

A CONTRATADA fica proibido:

a) Caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

b) Opor, em qualquer circunstância, direito de retenção sobre os serviços;

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações na prestação dos serviços, a seu critério, suficientemente justificados e fundamentados com a necessária antecedência.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

a) É vedada a periodicidade de reajuste inferior a um ano, contado da data limite para apresentação da proposta.

b) O reajuste deverá basear-se em índices que reflitam a variação efetiva do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados, ou na falta destes, no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE acumulado do ano anterior.

c) O reajuste será concedido mediante avaliação de sua viabilidade financeira segundo análise da administração pública.

d) O valor pactuado poderá ser revisto mediante acordo entre as partes, com vistas a restabelecer a equação econômico-financeira do contrato, na forma do inc.II, da alínea “d”, do art. 65, da Lei n° 8.666/93. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como da demonstração analítica de seu impacto nos custos deste contrato.

e) Havendo interesse das partes contratantes em prorrogar a avença, a empresa contratada deverá pleitear o reajuste dos preços até a data anterior à efetivação da prorrogação contratual, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, ocorrer a preclusão do seu direito.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA

CONTRATADA somente poderá subcontratar a prestação dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços prestados pelo subcontratado e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a eles imputáveis.

SUB-CLÁUSULA TERCEIRA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Novo Horizonte do Norte - MT, 02 de setembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

UNITE SOLUÇOES EM PROJETOS EIRELI

CNPJ: 32.779.578/000184

Ivan Marques Vinhal Filho

Contratada

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES JOSÉ NILTON DE BRITO

Fiscal de Contratos Secretário Municipal de Infraestrutura

Portaria nº 060/2019