LEI MUNICIPAL N.º 786/2021

DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Artigo 1.º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

Artigo 2.º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;

II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;

III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;

IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;

V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;

VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;

VlI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;

VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

CAPÍTULO 2

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 10 (dez) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo prefeito, sendo constituída por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher.

Parágrafo Primeiro – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.

Parágrafo Segundo – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.

Parágrafo Terceiro – As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.

Parágrafo Quarto – As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante, tendo apoio do órgão que representa para liberação sem ônus para a servidora poder participar das reuniões.

CAPÍTULO 3

DA ESTRUTURA

Artigo 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

I -Plenário

II -Diretoria:

a) presidência;

b) vice-presidência;

c) secretária executiva.

III - Comissões Temáticas

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal.

Artigo 5° - a abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas neste Decreto.

CAPÍTULO 4

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6º- As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha – MT, 15 de Setembro de 2.021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal