LEI MUNICIPAL Nº 787/2021

DE 15 DE SETEMBRO DE 2.021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente para as diversas secretarias.

Parágrafo Primeiro. Os Créditos referido no Caput, serão abertos por decreto do poder executivo após a comprovação do excesso de arrecadação das respectivas fontes de recursos.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Terezinha – MT, 15 de Setembro de 2.021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal