Lei Municipal nº 1.291/2021
21 de Setembro de 2021
Lei Municipal nº 1.291/2021
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 25.303,73 (vinte e cinco mil e trezentos e três reais e setenta e três centavos), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -SEMEC.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -SEMEC | ||
| Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Cultura | ||
| Função: 13 – Cultura | ||
| Subfunção: 392 – Difusão Cultural | ||
| Programa: 0004 – Promoção e Difusão Cultural | ||
| Atividade: 2063 – COVID19 – Ações Emergenciais destinados a Cultura Lei 14.017/2020 (Adir Blanc) | ||
| Fonte de Recursos: 0.3.82 – Demais Recursos Vinculados Desdobramento: 078.000 – Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei 14.017/2020) | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras | R$ | 25.303,73 |
| TOTAL | R$ | 25.303,73 |
Artigo 3º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior em conformidade com o § 1º, Inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1239/2020 - LDO 2021, LOA 2021 aprovada pela Lei Municipal nº1241/2020 e Lei Municipal nº 1045/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Carlinda – MT, em 20 de Setembro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL