PORTARIA Nº 016/2021
21 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a Retificação da Portaria N.º 013/2021, em favor do Sr. ANTONIO CAETANO AMARAL.
A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal e considerando o disposto no Art. 6º,incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o Art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o Art. 99, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 473, de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia-MT e Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia/MT, alterada pela Lei Complementar nº 075, de 23 de março de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar a portaria N.º 013 de 15 de setembro de 2021, que concede aposentadoria por tempo de contribuição.
ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. É garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.
LEIA-SE:
Parágrafo único. Os proventos do benefício serão integrais correspondendo a última remuneração com direto a paridade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cláudia/MT, 20 de setembro de 2021.
ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI
Diretora Executiva
Homologado:
ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal