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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 064 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, PAGAMENTO DE DESPESAS, E, OU, QUALQUER OUTRO DISPÊNDIO DE RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOAO LUCIANO DE OLIVEIRA, Diretor Geral do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Mirassol D'Oeste - MT, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com as disposições contidas na Lei Complementar nº 045 de 07 de Dezembro de 2005 e, considerando a ocorrência de falha técnica relatada em documento próprio, resolve baixar a seguinte

P O R T A R I A

Art. 1º Até que seja sanada a aparente falha técnica de caráter tecnológica, fica suspensa a realização de compras, pagamento de despesas contraídas e, ou, qualquer outro dispêndio de recursos financeiros, ressalvado a hipótese da medida ostentar caráter de urgência.

Parágrafo único. Não se enquadra nessa vedação os gastos inerentes à combustíveis e manutenção de veículos utilizados na coleta de materiais recicláveis e sólidos, veículos utilizados para manutenção do sistema de água e esgoto, manutenção da folha de pagamento dos servidores, consumo de energia elétrica e pagamento dos prestadores do serviço de coleta de resíduos, ante a impossibilidade de haver rupturas nessa prestação de serviço.

REGISTRE- SE, PUBLIQUE -SE CUMPRA-SE.

Sala do Diretor, Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAEMI, em 20 de setembro de 2021.

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Diretor