PORTARIA N.º 025/2021 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Aurora de Almeida Passos”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 144, §1º, inciso “I”, da Lei Complementar n. º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Aurora de Almeida Passos, portadora do RG n.º M-6.803.141 SSP/MG, inscrita no CPF-MF n.º 002.749.906-52 e da cédula eleitoral de n.º 176370118/56, zona "018”, seção “0168”, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “E”, Nível “XXV”, contando com um total de 9.528 dias trabalhados, ou seja, 26 (vinte e seis) anos de contribuição e 01 (um) mês de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com os proventos proporcionais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 012/2021 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 20 de setembro de 2021. José Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal