O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, II, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 10 da LOM e art. 17, II, da Lei 8666/93:

Considerando a existência de veículos e máquinas em condições de sucata e inservíveis pertencentes ao Município;

Considerando que a alienação dos bens móveis depende de avaliação e de licitação;

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/00, no que se aplica ao patrimônio público;

Considerando a necessidade de constituir Comissão de Levantamento, Avaliação para a alienação de bens inservíveis ao Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Levantamento e Avaliação de bens móveis inservíveis ao município, composta pelos seguintes servidores:

- Moisés Cardoso de Oliveira - Presidente – CPF 496 176 801 49

- Ronaldo Aparecido da Silva Miranda – Membro - CPF 028.361.951 18

- Adelino Aguilar _ Membro - CPF 615 805 201 97

Art. 2.º Cabe à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria, vistoriar, realizar levantamento, organizar em lotes e avaliar os bens móveis, bem como elaborar a Termo de Avaliação e encaminhar à Comissão Permanente de licitação para realização do leilão público, segundo a legislação pertinente.

Art. 3º A referida Comissão não será remunerada, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido na Lei n.º 9.608/98.

Art. 4º - A receita originada do Leilão dos bens deverá ser aplicada conforme a Lei Complementar 101/2001.

Art. 5º - A Comissão ora designada deverá concluir os trabalhos objeto desta Portaria e apresentar Relatório Final de Levantamento e Avaliação no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, sobretudo a Portaria nº 126/2021, de 28 de julho de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de setembro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal