Edital Complementar n°. 07-2021 - Homologa Parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos executados com recursos FMDCA
21 de Setembro de 2021
Edital Complementar n°. 07/2021/CMDCA Poxoréu –MT,30 de agosto de 2021.
Homologa Parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos projetos Atílio Giordani: um Coração sem fronteiras; Lapidarte e Musicarte, de acordo prescrição do regramento do Edital Complementar nº. 06/2021/CMDCA, datado de 12/08/2021, na forma que menciona
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições Regimentais, e observado o disposto na Lei Federal 8.069/1990 (ECA); Resolução Conanda nº. 137/2010; Resolução 11/2019/CMDCA e a Lei Federal nº. 13.019/2014, bem como as disposições do Edital de chamamento público n°. 001/2019/CMDCA que selecionou e contratou Organizações Sociais (OS), mediante Termo de Colaboração para execução de projetos à crianças de adolescentes do município de Poxoréu – MT:
CONSIDERANDO que os projetos em execução foram impactados pela pandemia da COVID 19 com a continuidade frontalmente interrompida em obediência aos protocolos de biossegurança no decurso do 4º mês realização, em abril de 2020;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº. 020/2021 da lavra da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Poxoréu, em resposta à provocação deste CMDCA, sobre o eventual retorno das atividades dos projetos sociais, devidamente apreciado pelo plenário do CMDCA
CONSIDERANDO a flexibilização para o retorno das aulas escolares em muitas unidades da Federação com a migração do modelo virtual e/ou híbrido para o modelo presencial, inclusive na rede Estadual de Mato Grosso e na Rede Municipal de Poxoréu - MT
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento lavrada no Livro-Ata do CMDCA, ata nº. 68, datada de 30/08/2021, folhas 151 e verso,
RESOLVE:
Art. 1° - Homologar o Parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos executados por Organizações Sociais com recursos do FMDCA, na forma do ANEXO ÚNICO deste Edital.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à liberação das parcelas remanescentes às Organizações Sociais que comprovaram as exigências do Edital Complementar nº. 06/2021/CMDCA, datado de 12/08/2021.
Art. 3° -. Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poxoréu – MT, 30 de agosto de 2021.
LUCIA VOLTAN RIBEIRO
Presidente do CMDCA
ANEXO ÚNICO
A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO FMDCA, para fins do Edital de Chamamento Público nº. 01/2019, publicado em D.O AMM/MT, de 18/10/2019, com fulcro no disposto na CLAUSULA OITAVA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, constante do Item 8.1 da Minuta do Termo de Colaboração, integrante do ANEXO III do aludido Edital, combinado com as disposições do Edital Complementar nº. 06/2021/CMDCA, datado de 12/08/2021, que estabeleceu Normas e condições para o retorno seguro das atividades dos projetos com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente, cujas análises, abaixo se seguem: 1. Projeto: Atilio Giordani: um coração sem fronteiras Esta Comissão de Avaliação e Monitoramento, em face das informações constatadas, face dos documentos apresentados pela OS –MSM - Centro Juvenil, proponente executora cumpriu todas as exigências impostas pelo Edital Complementar nº. 06/2021, datado de 12/08/2021, bem como não alterou o Objeto do Projeto, conforme recomenda o parecer Jurídico da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Poxoréu – MT, deliberado pela plenária do CMDCA, em 12/08/2021, Ata CMDCA n°. 65/2021, emite PARECER FAVORAVEL à retomada das atividades do projeto: “ATILIO GIORDANI; um coração sem fronteiras” e à liberação das parcelas remanescentes à conclusão do projeto. 2. Projeto: Lapidarte, da Associação Partilhar. Aguardando manifestação do CMDCA à solicitação da OS e, 3. Projeto: Musicarte, do CDCE da E.E. Presidente do Dutra do distrito de Alto Coité, aguardando o cumprimento dos pré-requisitos, pela OS, das exigências do Edital Complementar nº. 06/2021, datado de 12/08/2021 e a deliberação do CMDCA. Poxoréu – MT, 30 de agosto de 2021 FRANCIELY LAINE DE A. BATISTA AMÂNCIO Membro da Comissão de Avaliação / CMDCA SAMARA TALON PACHECO Membro da Comissão de Avaliação / CMDCA MARIA PINA DE SOUZA SANTANA Membro da Comissão de Avaliação / CMDCA