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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 777/2015.

De 13 de Outubro de 2015.

SÚMULA: CRIA E REGULAMENTA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados e passam a integrar o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Nova Monte Verde, com vínculo estatutário, sob o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde/MT, 30 (trinta) vagas de emprego de Agente Comunitário de Saúde – ACS e 05 (cinco) vagas de emprego de Agente de Combate às Endemias - ACE.

§ 1º. Os servidores que ocupam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias terão exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município, e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e pela Lei Federal nº12.994/2014.

§ 2º Nos casos de contratação por tempo determinado por necessidade temporária de excepcional interesse público, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE, necessariamente, estarão sob a égide do Regime Geral de Previdência, e, portanto, vinculados ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

§ 3º Fica estabelecida a paridade entre a remuneração de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias conforme determina a Lei Federal 12.994/2014.

Art. 2º O cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º Constituem atribuições básicas do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, sob a supervisão do gestor municipal de saúde.

Parágrafo único: São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4º Constituem atribuições básicas do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistorias, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.

Parágrafo único: São consideradas atividades do Agente de Combate às Endemias - ACE, na sua área de atuação:

Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos e em armadilhas e pontos estratégicos;

Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);

Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica;

Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores;

Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual adequada para cada situação;

Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionada;

Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos de zona em que atua;

Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos;

Deixar seu itinerário de trabalho conforme normativa do trabalho;

Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue;

Comunicar imediatamente a chefia qualquer tipo de acidente de trabalho;

Dirigir veículo ou moto de acordo com a necessidade do serviço (quando o Agente possuir habilitação);

Realizar atividades contempladas nos sistemas de informações em saúde, a fim de dar suporte dos serviços de campos, conforme necessidade do serviço;

Realizar atividades contempladas nas ações de Vigilância em Saúde;

Aplicar inseticida por meio de equipamento de aspersão manual;

Trabalhar de acordo com as normas de biossegurança;

Auxiliar e/ou realizar educação em saúde;

Cumprir e fazer cumprir as exigências legais da profissão.

Art. 5º A admissão em caráter permanente nas funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, será precedida de aprovação em Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º O Processo Seletivo Público, previsto no artigo 198, §4º, da Constituição Federal deve apresentar características similares às de um Concurso Público, sendo que simplificações são admissíveis desde que não comprometam a necessária publicidade, igualdade dos concorrentes e possibilidade de verificação da lisura do certame.

§ 2º O prazo máximo de validade do Processo Seletivo Público será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

§ 3º No caso de Processo Seletivo Público realizado por meio de provas e títulos, é possível considerar para efeito de atribuição de pontos aos títulos a experiência profissional do candidato nas funções de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, desde que observados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e a proporcionalidade.

§4º O processo seletivo a que se refere o caput deste artigo será realizado em conformidade com o que dispuser o edital respectivo, que estabelecerá o prazo de sua de validade, observando o seguinte:

I - a classificação dos aprovados para o emprego de Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá ser feita por área de abrangência;

II - a admissão dos aprovados deverá observar, rigorosamente, a ordem de classificação, respeitada a área de abrangência para o emprego de Agente Comunitário de Saúde.

§ 5º As etapas do processo seletivo público serão definidas em edital específico.

§ 6º Os candidatos classificados nas etapas definidas no edital, serão submetidos a Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, de caráter eliminatório, a se realizado por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde. (Suprimido pela Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 685/2015).

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal divulgará as áreas de abrangência do Município para atuação do Agente Comunitário de Saúde - ACS, de acordo com as peculiaridades da região, observado o disposto no Parágrafo Único.

Parágrafo Único. Entende-se como área de abrangência a circunscrição geográfica inserida no Município de Nova Monte Verde em que atue o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias, conforme definição da Secretaria Municipal de Saúde e ratificação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 7º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - haver concluído o ensino médio;

II – haver concluído, com aproveitamento, o curso introdutório de formação inicial e continuada; e (Suprimido pela Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 685/2015).

III - residir, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, na área de abrangência de atuação para a qual se inscreveu, mediante comprovação de endereço domiciliar conforme exigências estabelecidas no respectivo edital bem como declaração elaborada do próprio punho pelo candidato, a ser apresentada no ato da contratação.

§ 1º Ao Agente de Combate às Endemias não se aplica a exigência indicada no inciso III deste artigo.

§ 2º A exigência indicada no inciso I, deste artigo, não se aplica aos profissionais que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 051 de 14 de fevereiro de 2006, estavam desempenhando, a qualquer título, atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma do § 1º, do art. 6º e Parágrafo único, do art. 7º, da Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006.

Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que se enquadrem na situação prevista no parágrafo único do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006 e parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 11.350/2006, ficam dispensados de se submeterem ao processo seletivo público definido nesta Lei, desde que o vínculo com a Administração tenha sido mantido até a data da certificação.

§ 1º O enquadramento previsto no caput deste artigo deverá ser precedido de processo administrativo individual, que será examinado por Comissão Certificadora, instituída pelo Chefe do Poder Executivo, com finalidade de certificar a condição do parágrafo único do art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006, ou seja, mediante comprovação de que a seleção pública foi realizada em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição da Republica.

§ 2º Exclusivamente para fins de certificação dos processos seletivos realizados anteriormente à EC 51/2006, a Comissão Certificadora pode admitir outros meios de prova que demonstrem a realização e divulgação do certame, que não a publicação em diário oficial.

§ 3º A Comissão Certificadora referida no parágrafo anterior será composta de 03 (três) servidores representantes da Secretaria Municipal de Administração, e 03 (três) servidores da Secretaria Municipal de Saúde. A Comissão Certificadora, a ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, terá atribuição de:

I - identificar e analisar a regularidade dos processos seletivos a que se refere o caput deste artigo;

II - certificar que o profissional se submeteu à anterior processo de seleção pública para efeito da dispensa a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º Para efeitos comprobatórios de certificação serão considerados os seguintes documentos:

I - publicação na Imprensa Oficial, para comprovação da divulgação do processo seletivo;

II - edital, para comprovação dos requisitos para participação do processo seletivo;

III - divulgação do resultado final do processo seletivo para comprovação de sua realização bem como da aprovação do profissional.

§ 5º Na inexistência de documento referido no inciso I do § 4º, será considerado como comprobatório da divulgação do processo seletivo um ou mais dos seguintes documentos:

I - declaração do Escritório Regional de Saúde de Alta Floresta-MT atestando a realização dos processos seletivos;

II - declaração da Secretaria Municipal de Saúde ou do Conselho Municipal de Saúde de que acompanhou a divulgação e realização dos processos seletivos;

III - ficha de inscrição;

IV - prova escrita;

V - publicação de reportagens sobre o processo seletivo.

§ 6º Na inexistência de documento referido no inciso II do § 4º deste artigo, será considerado como comprobatório dos requisitos de participação no processo seletivo à apresentação de lista de classificação dos candidatos, da qual conste o nome do requerente.

Art. 9º Será publicada na Imprensa Oficial a relação dos candidatos certificados e não certificados pela Comissão Certificadora.

§ 1º Será concedido aos profissionais referidos no artigo anterior, que não forem certificados, prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos comprobatórios previstos nesta Lei, na forma do art. 8º.

§ 2º A documentação apresentada pelos profissionais referidos no parágrafo anterior será analisada criteriosamente pela Comissão Especial, que certificará ou não o profissional, de ter sido submetido a anterior processo de seleção pública, na forma do art. 8º, desta Lei.

§ 3º A Comissão Certificadora poderá também, de ofício, promover justificação administrativa, com aferição de outras provas, inclusive testemunhais, com a finalidade de certificar o preenchimento dos requisitos de participação no processo seletivo, conforme previsto no art. 8º, desta Lei.

§ 4º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias contratados temporariamente após a promulgação da EC 51/2006, em processo com a nomenclatura de seletivo simplificado ou seletivo público, não têm direito à certificação para efeitos de regularização de vínculo, de forma que os contratos expirem, devendo a Administração, quando necessitar dos profissionais realizar o devido Processo Seletivo Público para contratação em caráter permanente.

Art. 10º Ficam terminantemente vedados o aproveitamento, a disponibilidade, a remoção, redistribuição, cessão ou qualquer outra forma de afastamento das funções, dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, bem como o seu desvio de função, sob pena de responsabilidade de quem lhe der causa.

Art. 11º Aos agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias aplicam-se as sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Monte Verde.

§ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com vínculo estatutário, poderão perder seu emprego ou cargo caso, bem como ter os seus contratos de trabalho rescindidos na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 10º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Sendo as seguintes hipóteses:

I. Prática de falta grave, dentre as enumerada no Estatuto do Servidor Público Municipal;

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III. Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801/99;

IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

§ 2º No caso dos Agentes Comunitários de Saúde, independente do vínculo, o servidor também poderá ter seu contrato de trabalho rescindido na hipótese de deixar de residir na área de abrangência a que se refere o artigo 7º, inciso III, desta Lei, ou em decorrência de apresentação de declaração falsa de residência.

Art. 12º O cargo de Agente de Saúde Ambiental, disposto no PCCS da Saúde, fica transformado em Agente de Combate às Endemias, mantendo-se o regime jurídico regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Monte Verde.

Parágrafo Único. Os Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde que estejam no exercício da função em regime de contrato temporário e que se enquadrem nas hipóteses do art. 8º, desta Lei, passarão a ser regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde/MT.

Art. 13º Fica fixado o salário base do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no valor de R$ 1.014,00 (mil e catorze reais) mensais.

§ 1º Os valores dos salários a que se refere o “caput” deste artigo serão revistos na mesma data e de acordo com os mesmos percentuais estabelecidos na revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do salário previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.

Art. 14º As atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei serão disciplinadas pelo Ministério da Saúde, bem como estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos no inciso II do caput do artigo 7º desta Lei observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme previsto na Lei Federal nº11.350/2006.

Art. 15º O PCCS da Saúde, no que diz respeito aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.

Art. 16º Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da Lei aplicável.

Parágrafo Único: As contratações temporárias são autorizadas para o caso de combate a surtos endêmicos, nos termos do artigo 16 da Lei 11.350/2006, e para substituição temporária de agentes do quadro permanente, decorrentes, por exemplo, de licenças e afastamentos legais, observando os requisitos constitucionais e legais, bem como aqueles previstos nas decisões normativas do Tribunal de Contas, dentre eles:

A previsão legal das hipóteses de contratação temporária;

A realização de Processo Seletivo Simplificado;

A contratação por tempo determinado;

A necessidade temporária; e

A presença de excepcional interesse público.

Art. 17º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19º Revogam-se as disposições em contrário, bem como se altera o disposto na Lei Municipal 694/2014 no que se refere aos cargos mencionados nesta Lei.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 13 de Outubrode 2015.

FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA

Prefeito em Exercício