Lei Complementar nº 189 de 14 de setembro de 2021
21 de Setembro de 2021
Lei Complementar nº 189 de 14 de setembro de 2021
(Projeto de Lei Complementar nº005/2021 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a criação de Rodovia Municipal e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder suas manutenções e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada e denominada a Rodovia Municipal RM-069, no Município de Canarana -MT, conforme mapa em anexo e de acordo com as delimitações constantes do inciso abaixo:
I - A Rodovia Municipal RM-069, é composta em seu perímetro pelos seguintes vértices: E345.722,85/N8.507.183,78; E345.681,12/N8.506.602,76; E345.350,59/N8.506.560,89; E345.782,80/N8.505.146,78; E346.171,75/N8.504.961,60; E346.737,86/N8.504.817,37; E346.763,93/N8.504.989,61.
Art. 2º A Rodovia Municipal RM-069, criada conforme disposto no art. 1º terá as seguintes dimensões:
I - A Rodovia Municipal RM-069 tem 3.610 (três mil, seiscentos e dez metros) de extensão e 30 (trinta) metros de faixa de domínio do Poder Público, com 15 (quinze) metros de cada lado medidos a partir do eixo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir e manter em bom estado de conservação as Rodovias vicinais criadas de acordo com o disposto no art. 1º.
Art. 4º Atualiza o anexo I, no caso o Mapa Georeferenciado das Rodovias Estaduais e Municipais, e o ANEXO III, lista das RODOVIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANARANA – MT, da Lei Complementar nº 139, de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre as Rodovias Municipais e as Estradas Vicinais do Município de Canarana-MT, para constar a Rodovia Municipal RM-069.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana em 14 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal