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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº. 021/2021

A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 121 inciso VII da Lei Municipal nº. Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14 de setembro de 2017 e tendo em vista o Parecer exarado pelo Parecer Jurídico no Processo nº. 009/2021.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez Permanente a Sra. Marilda da Silva, brasileira, solteira, portadora do RG (Protegido conforme Lei LGPD) e CPF (Protegido conforme Lei LGPD), efetiva desde 08 de março de 2007, matrícula nº. 1948, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, Classe C, Nível 5, lotada na Secretaria Municipal de Administração do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, conforme processo do PREVCAR nº 009/2021.

Art. 2º - De acordo com a Averbação do Tempo de Contribuição, emitida no dia 17 de setembro de 2021 pela Prefeitura Municipal de Carlinda, a servidora conta com um total de 5.308 dias de contribuição, ou seja, 14 anos 06 meses e 18 dias.

Art. 3º - A aposentadoria se dará com fulcro no Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 05/10/1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 e Art. 12, inciso I, da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14/09/2017.

Art. 4º - Conforme Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 e Lei Municipal nº 1.044/2017 de 14/09/2017, o provento da Aposentadoria foi fixado calculando a integralidade da média aritmética simples, é assegurado os reajustes conforme o Art. 40 § 1º e § 8º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 em consonância com o Art. 12 § 7º da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14/09/2017.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda/MT, 17 de setembro de 2021.

Carmelinda Leal Martines Coelho Eliane Aparecida da Silva Santos

Prefeita Municipal de Carlinda Diretora Executiva

H O M O L O G O: Em 21 de setembro de 2021

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