DECRETO MUNICIPAL Nº 101/2021
21 de Setembro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 101/2021
ESTABELECE O CRONOGRAMA PARA CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o constante da Lei Municipal nº 1.447/2021, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do poder público municipal de Araputanga/MT e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Lei Municipal nº 1.447/2021 regulamentada pelo presente Decreto.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Chefia de Gabinete ficará responsável por estruturar sala especial, com equipamentos e tecnologias necessárias para gravação em áudio e vídeo e transmissão, por meio da internet, das sessões dos processos licitatórios realizados na forma presencial, através do Portal Oficial do Município de Araputanga/MT.
§1º - Não sendo possível a transmissão ao vivo via internet do procedimento licitatório, presencial ou eletrônico, por conta de dificuldades estruturais, a justificativa deverá constar da Ata do referido certame.
§2º - Terá a Secretaria Municipal de Administração o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do presente Decreto para providenciar a aquisição dos equipamentos necessários e dar início ao fiel cumprimento da Lei Municipal nº 1.447/2021 e deste Decreto.
Art. 3º - Deverá ser ofertado no site oficial do Município de Araputanga/MT, qual seja www.araputanga.mt.gov.br, link para acesso da Transmissão da Sessão Presencial ou Eletrônica, cuja obrigação se iniciará apór a estruturação da sala especial, conforme artigo anterior.
Art. 4º - Os arquivos de áudio e vídeo gerados após a gravação deverão permanecer disponíveis para quaisquer interessados em imediato acesso, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: Após o prazo previsto no caput¸ o processo administrativo será arquivado, de modo que para se ter acesso a ele e aos arquivos de gravação de áudio e vídeo será necessário requerimento por escrito, cujo atendimento será no prazo da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011).
Art. 5º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos nove (09) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal