DECRETO N. 82/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Aprova a Instrução Normativa 002/2021, de 16 de setembro de 2021 da Procuradoria Jurídica do Município de Torixoréu.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito THIAGO TIMO OLIVEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31º, 70º e 74º da Constituição Federal, dos artigos 75º a 80º da Lei n. 4320/1964 e dos artigos da lei 8.666/93 e lei 10.520/02.

CONSIDERANDO que essa gestão tem conhecimento da importância dos controles internos administrativos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo, principalmente, ao se deparar, ao assumir a gestão, com um sistema de controle interno “inexistente” e/ou de “pouca efetividade” e/ou “omisso” na sua missão orientativa e fiscalizadora, possivelmente, por possuir poucas normas de controle interno ou instruções normativas obsoletas;

CONSIDERANDO o compromisso dessa gestão com o zelo e a correta aplicação dos recursos públicos municipais, sempre respeitando a legalidade, a publicidade e a eficiência, dando ênfase na transparência de suas ações;

CONSIDERANDO a sujeição da Administração Pública à rigorosa observância aos princípios previstos no artigo 37, da Constituição Federal, e particularmente ao princípio da Segregação de Funções dentro da Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções e a necessidade de se padronizar critérios e procedimentos para designação, definição das competências, atribuições e formas de atuação da CPL, presidente da comissão de licitações, pregoeiro e equipe de apoio do município de Torixoréu – MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada Instrução Normativa 002/2021 de 16 de Setembro de 2021 da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Torixoréu (MT), em 16 de setembro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL