PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU -MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DESIGNAÇÃO, DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E FORMAS DE ATUAÇÃO DA CPL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Estabelecer rotinas e procedimentos para aquisições de bens de consumo e permanentes, de serviços, de obras e serviços de engenharia precedidas de licitação ou por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, e, definir metodologia para pesquisas de preços referenciais, tudo no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. É atribuição do Departamento de Compras efetuar as aquisições de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, para reposição de estoques e/ou para atender necessidade específica de qualquer Unidade.

I – A solicitação de compra deverá estar preenchida com os produtos ou serviços que estão cadastrados no sistema, acompanhada da indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, das respectivas pesquisas de preço preliminares, devidamente autorizado pelo Secretário da pasta.

II – Na existência de saldo orçamentário e verificada a necessidade de elaboração do competente processo licitatório, processo de dispensa ou de inexigibilidade, o Departamento de Compras requisitará para o Departamento de Licitações e Contratos.

Art. 3º. As Comissões Permanentes de Licitação e de Pregão serão compostas por três servidores titulares, incluindo o Presidente/Pregoeiro, sendo que obrigatoriamente dois deles devem ser servidores concursados do quadro da Prefeitura Municipal de Torixoréu e dois servidores suplentes, em consonância com as disposições da Lei n. 8.666/1993.

Art. 4°. À Comissão Permanente de Licitação cabe, essencialmente, receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, isto é:

I – examinar os pedidos de inscrição, modificação e cancelamento dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pela Administração (conforme art. 34 ao art. 37 da Lei 8.666/1993).

II – instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes.

III – prestar informações aos interessados.

IV – providenciar a publicação dos atos em tempo hábil.

V – instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos.

VI – promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou inabilitar proponentes.

VII – analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão.

VIII – examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior.

Art. 5º. As licitações em qualquer de suas modalidades serão juridicamente condicionadas aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 6º. Verificada a necessidade de realização de procedimento licitatório, ao Departamento de Licitações compete verificar inicialmente:

I – a existência de dotação orçamentária.

II – a disponibilidade de recursos financeiros para cobertura das despesas.

III – a modalidade de processo licitatório que pode se dar por concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22 da Lei 8.666/1993) ou pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002.

IV – o tipo da licitação: menor preço, técnica e preço, melhor técnica ou maior lance (§1º do art. 45 da Lei 8.666/1993).

Art. 7º. Ao Prefeito compete:

I - Determinar a abertura de licitação;

II - Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, ou a comissão de licitações permanente ou especial, conforme o caso, e seus suplentes;

III - Decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

Art. 8º À Secretaria Solicitante compete:

I - A definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;

II – Colaborar com a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e a Gerência de Especificação de Bens e Serviços na elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, com a descrição detalhada e precisa do objeto a ser adquirido e/ou serviço que se pretenda contratar, contendo sua quantidade, prazo necessário à execução contratual e demais informações pertinentes ao bom andamento processual e a exata identificação do objeto, informando, ainda, as condições de pagamento, garantia do produto e/ou serviço, local de entrega, bem como, a indicação de requisitos que a eventual contratada deverá possuir. A elaboração do termo de referência deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

III - diretamente ou por delegação a seu subordinado, sob sua responsabilidade:

a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, obedecidas as especificações praticadas no mercado;

b) justificar a necessidade da aquisição;

c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e

d) designar, dentre os servidores do órgão, técnico(s) responsável(eis) pela análise técnica do objeto licitado quando for o caso, eximindo o Presidente da Comissão de Licitações e o Pregoeiro desta análise;

e) as exigências especiais da habilitação, além das já previstas nas normas que regulam o assunto;

f) os prazos e condições da contratação;

g) o prazo de validade das propostas;

h) os critérios de aceitabilidade dos preços.

Parágrafo único. constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo, feito pela Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso.

Art.9º. As atribuições do Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação incluem:

I - A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e dos membros da comissão de licitação;

II - O credenciamento dos interessados, conforme o caso;

III - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

IV - A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes, em ordem crescente de valores proposta;

V - A condução dos procedimentos relativos aos lances (no caso do Pregão) e à escolha da proposta mais vantajosa e/ou do lance de menor preço, levando em consideração o valor de referência orçado pela Secretaria Solicitante;

VI - Escolher e requisitar membros para compor a comissão técnica de acordo com a peculiaridade e a pertinência do objeto com a área de atuação de cada servidor e sua formação e/ou experiência laboral;

VII - solicitar aos licitantes a composição de preços unitários dos elementos do objeto licitado;

VIII - solicitar esclarecimentos que julgar necessários, ainda que tenha que diligenciar para tanto, podendo inclusive suspender o procedimento por tempo determinado;

IX - Promover a análise dos documentos de habilitação;

X - a adjudicação da proposta mais vantajosa;

XI - a elaboração de ata;

XII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

XIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

XIV - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; e

XV - Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.

Parágrafo único. Caso o critério de julgamento seja o de menor preço por item ou por lote, será declarada vencedora a licitante que oferecer preço menor ou igual ao menor valor orçado pela Coordenadoria de Pesquisa de Mercado.

Art. 10º. A fase externa da licitação observará as seguintes regras:

I - A desistência verbal da proposta do licitante, implicará a exclusão do licitante do certamente e caso não seja identificado erro grosseiro que enseje a desclassificação da proposta a mesma será encaminhada ao Ministério Público a título de informação de ocorrências do certame.

II - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro e/ou Presidente da Comissão de Licitações examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo com base no valor orçado pela Secretaria solicitante.

III - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;

IV - As fases da licitação obedecerão ao disposto na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 ou posteriores que as alterarem ou substituírem;

V - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

VI - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;

VII - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

Art. 11º. Em observação ao princípio da segregação de funções, tem-se que:

a) o servidor que requisita não compra.

b) o servidor que compra não empenha.

c) o servidor que empenha não contabiliza.

d) o servidor que contabiliza não paga.

e) o servidor que retira a compra é o requisitante.

f) o servidor que atesta a Nota Fiscal ou Recibo é aquele que recebe o produto ou atesta que o serviço foi prestado.

Art. 12º. O Prefeito poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1º. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.

§ 2º. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato

Art. 13º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Torixoréu, 16 de setembro de 2021.

Daniela dos Santos Meira Arce

Procuradora Geral do Município Portaria 90/2021 OAB/MT 28548/O