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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e Institui o enquadramento dos servidores efetivos da Educação Básica do Município de Apiacás MT, para o recebimento das remunerações através do FUNDEB 70%, e dá outras providências.”

O Senhor Júlio Cezar dos Santos, prefeito do município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o art. 1º da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, instituiu permanentemente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB;

Considerando o art. 26, dispõe sobre a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, exceto a arrecadação prevista no inciso III do caput do art. 5º da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020;

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 014/2008, que trata do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação Básica, e proporcionar aos servidores do grupo de apoio o efetivo enquadramento;

Considerando a necessidade da ratificação do Conselho Municipal do FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 457/2007 e alteração;

DECRETA

Art. 1º. A aplicação imediata do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, a todos os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás, que atendam às exigências legais estabelecidas no texto da lei, e, que estejam em efetivo exercício da educação básica, tais como:

a) Professor com Habilitação em Nível Médio ou Superior para docência na educação infantil e no ensino fundamental; b) Servidor público da educação básica que possua curso técnico, ou superior em pedagogia, ou área pedagógica afim; c) Servidor público da educação básica, graduado, que tenha feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação; d) Servidor público da educação básica, graduado em psicologia ou serviço social, que atenda necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

Art. 2º. A alteração da fonte de recursos para atender os gastos com folha de pagamento e encargos, visando o novo enquadramento dos servidores da educação básica, não oferecerá vantagem financeira.

Parágrafo Único. Caso algum (a) servidor remanejado (a) tenha progressão ou promoção, em atendimento a legislação atual, seguirão as determinações da tabela de origem do cargo.

Art. 3º. O Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação Básica do Município deverá ser readequado em até 120 dias.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2021.

Apiacás MT, 17 de agosto de 2021

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.