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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotação, para substituição do telhado da Creche do Bairro União, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) para substituição integral do telhado da Creche do Bairro União, e será suplementada na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001. Adm. da Secretaria Municipal de Educação

12. Educação

365. Educação Infantil

0042. Construção de Creche

1.0446. Ampliação e Reforma da Creche do Bairro União

4.4.90.51 – Obra e Instalações R$ 430.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 430.000,00

Fonte de Recursos: 2.01.000 – Recursos de Impostos e Transferência vinculados a Educação.

Meta Física: Substituição do telhado da Creche do Bairro União

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo 1º desta Lei atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado da seguinte funcional programática:

Funcional Programática

Valores

04.01.12.361.0010.1061.4490.51.00.00.00 (71)

29.000,00

04.01.12.361.0010.1061.4490.51.00.00.00 (72)

69.000,00

04.01.12.361.0010.1060.4490.51.00.00.00 (69)

19.000,00

04.01.12.361.0010.1060.4490.51.00.00.00 (70)

24.000,00

04.04.12.365.0011.2017.4490.51.00.00.00 (140)

97.500,00

04.04.12.365.0011.2017.4490.51.00.00.00 (134)

45.000,00

04.01.12.365.0010.2117.3190.11.00.00.00 (94)

29.000,00

04.01.12.365.0010.2117.3190.13.00.00.00 (95)

13.000,00

04.01.12.365.0010.2117.3191.13.00.00.00 (96)

23.000,00

04.01.12.365.0010.2117.3390.30.00.00.00 (97)

9.000,00

04.01.12.365.0010.2117.3390.39.00.00.00 (98)

9.000,00

04.01.12.361.0010.2116.3190.11.00.00.00 (89)

2.000,00

04.01.12.361.0010.2116.3191.13.00.00.00 (90)

41.000,00

04.01.12.361.0010.2116.3390.30.00.00.00 (91)

9.000,00

04.01.12.361.0010.2116.3390.39.00.00.00 (92)

9.000,00

04.01.12.361.0010.2116.3190.04.00.00.00 (88)

1.000,00

04.01.12.361.0010.1011.449052.00.00.00 (64)

1.500,00

TOTAL DE REDUÇÃO

430.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 20 de setembro de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal