LEI MUNICIPAL Nº. 1.233/2021
22 de Setembro de 2021
SUMULA: “SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A aumentar o valor de repasse do CONVÊNIO firmado COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, que atende As PESSOAS DA TERCEIRA IDADE ABANDONADAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aumentar o repasse mensal do Convênio firmado com a Associação Fraterna Benedita Fernandes com sede no Município de Alta Floresta – MT através de termo aditivo que passará de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para R$ 1.552,42 (um mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos) por cada idoso do Município de Apiacás – MT que esteja utilizando os serviços da Associação durante o exercício de 2021.
Parágrafo Primeiro - Os serviços mencionados no “caput” deste artigo compreendem a concessão de Leitos, Alimentação, vestimentas, bem como acompanhamento dos idosos e encaminhamento para os órgãos competentes em caso de necessidade de assistência médica, dentária, fisioterapêutica, psicológica e demais cuidados inerentes à terceira idade.
Parágrafo Segundo - A associação deverá prestar mensalmente contas do auxílio financeiro recebido do Poder Executivo Municipal até o décimo dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior.
ARTIGO 2º O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.
ARTIGO 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social na seguinte função programática; - 07.001.08.244.2.036.3.350-41-00 – Contribuições: R$ 1.552,42 para cada idoso atendido.
ARTIGO 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 20 de setembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal