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Pref. Cláudia

O Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º De ofício, fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância, respaldada nos arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de possível falha na instrumentalização do processo nº 59004.000493/2020-42, desde o registro da Proposta até a formalização do Convênio nº 902285/2020, junto à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Art. 2º A sindicância que ora se instaura visa apurar as causas de possível falha (se de responsabilidade do Município ou da Sudam) que resultou na lenta tramitação do processo no período de 06 de março de 2020 a 04 de junho de 2021, respectivamente, registro da Proposta e liberação do recurso, e gerou a necessidade de aporte no valor de R$ 139.446,00 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais), de contrapartida adicional àquela aprovada no Plano de Trabalho inicial.

Art. 3º Preliminarmente deverá ser interpelado os operadores da Plataforma+Brasil, para apresentar justificativas/esclarecimentos por escrito, relatando, do ponto de vista de cada um, as causas, e o âmbito (se da Prefeitura ou da Sudam), dos acontecimentos que possam ter contribuído para demora da conclusão da proposta/convênio.

Art. 4º A Comissão de Sindicância a que se refere o art. 1º será composta pelos seguintes membros:

I - Eder Natalício Wentz, Servidor Efetivo, Matrícula nº 1126, Fiscal de Tributos e Arrecadação, inscrito no CPF sob nº 980.578.551-34, lotado na Secretaria Municipal de Finanças;

II - Nelise Elisete Anderle, Servidora Efetiva, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 790.849.661-04, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - Valdir Araújo Costa, Servidor Efetivo, Matrícula nº 122, inscrito no CPF nº 098.212.318-37, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 5º A Comissão se Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 6º Os trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 7º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio de emissão de nova portaria.

Art. 8º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 03 de agosto de 2021.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração