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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação parcial de dotações no valor de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2058 – Manut/Encargos/Atividade Secretaria de Educação

Red. (456) 3190.13.0000 Obrigações Patronais................................R$ 20.000,00

Red. (458) 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia..........R$ 13.000,00

Red. (460) 3390.14.0000 Diárias.......................................................R$ 5.000,00

Red. (461) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 45.000,00

Red. (465) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 17.000,00

Red. (466) 3390.40.0000 Serviços de Tecnologia da Informação......R$ 48.000,00

Red. (468) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente......R$ 12.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação......R$ 160.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 160.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1015 – Construção Ampliação e Reformas de Unidade de Ensino Infantil

Red. (016) 4490.51.0000 Obras e Instalações...............................R$ 260.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação......R$ 260.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 260.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1017 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Red. (017) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 52.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação.......R$ 52.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 52.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2017 – Manut/Encargos c/ Atividades da Educação Infantil

Red. (217) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 16.000,00

Red. (219) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 28.000,00

Red. (220) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 74.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação......R$ 118.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 118.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial, em conformidade com o §1º inciso III, do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de todos

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Transporte Escolar

Red. (196) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 88.000,00

Red. (197) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 32.000,00

Fonte de Recurso: 122.000000 Transf/Conv/Repasse/Educ...R$ 120.000,00

Red. (196) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 83.000,00

Fonte de Recurso: 130.0000 Recursos do Fundo - FETHAB.......R$ 83.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 203.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-60%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2021 – Manut/Atividade do Ensino Fundam. FUNDEB-60%

Red. (238) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 29.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 29.000,00

Red. (238) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil..........R$ 358.000,00

Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-60%........R$ 358.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 387.000,00

Total das ANULAÇÕES Sec. De EDUCAÇÃO ...........................R$ 590.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de setembro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal