ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA LDO E LOA 2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT.
22 de Setembro de 2021
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA LDO E LOA 2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, Aos Dezesseis dias do mês de setembro de 2021, às 16h 30 minutos, na Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Sob a presidência do Sr. Rodrigo Luiz Benassi assessor contábil, iniciou a audiência Pública cumprimentando todos os presentes, a Audiência Pública na elaboração das peças orçamentárias, é a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, §1° no Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município. Os Instrumentos de Planejamento e Orçamentos, o modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, o Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O PPA- Plano Plurianual faz o planejamento de ações Governamentais para 4 exercícios e a LDO orienta as ações planejadas e a LOA destina recursos para as ações orçamentárias, Destinações obrigatórias, Educação Art. 212 da Constituição Federal Aplicação de 25% da receita resultante de Impostos no Ensino, Art. 198 da Constituição Federal, Saúde Aplicação de 15 % da receita resultante de Impostos na Saúde, Legislativo Art. 29A da Constituição Federal Repasse de até 6% da receita tributária para o Poder Legislativo (Câmara Municipal).em seguida falaremos da LDO, O que é a LDO? A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do Município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual (PPA). Dessa forma, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPA) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso: fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. Segunda etapa do Planejamento Governamental. Segundo a Constituição Federal, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; (PPA), II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais; § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Fonte: § 2° do art. 165 da Constituição Federal. Estrutura da LDO, A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias: Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; Orientar a elaboração da lei orçamentária anual; Dispor sobre as alterações na legislação tributária; Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além do disposto na Constituição, a LDO deve dispor sobre: Equilíbrio entre receitas e despesas; Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes hipóteses: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade públicas e privadas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda: Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio dos servidores públicos; e Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais (ARF),onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. As Receitas são os recursos recebidos na gestão pública, originados de todo e qualquer recolhimento de recursos feitos aos cofres públicos, inclusive os recursos recebidos do Estado e/ou União, Análise da Receita Prevista
| RECEITA CORRENTE | |
| RECEITA CORRENTE PREVISTA 2021 | R$ 35.282.000,00 |
| RECEITA CORRENTE PREVISTA 2022 | R$ 40.621.000,00 |
| PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE | 15% |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| RECEITA DE CAPITAL PREVISTA 2021 | R$ 3.398.000,00 |
| RECEITA DE CAPITAL PREVISTA 2022 | R$ 14.219.000,00 |
| PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RECEITA DE CAPITAL | 318% |
| RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | |
| RECEITA INTRA PREVISTA 2021 | R$ 2.320.000,00 |
| RECEITA INTRA PREVISTA 2022 | R$ 2.504.000,00 |
| PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RECEITA INTRA | 8% |
| RECEITA GERAL | |
| RECEITA TOTAL PREVISTA 2021 | R$ 41.000.000,00 |
| RECEITA TOTAL PREVISTA 2022 | R$ 57.344.000,00 |
| PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO TOTAL DA RECEITA | 40% |
E as despesas são o Conjunto de gastos realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade, ou para realização de investimentos (despesas de capital).
| LDO 2022 - Anexo da de Metas e Prioridades | ||
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | R$ 1.261.000,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Câmara municipal de vereadores | R$ 1.261.000,00 |
| 02 | FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ 3.946.000,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Fundo Municiapl de Previdência Social | R$ 3.946.000,00 |
| 03 | GABINETE DA PREFEITURA | R$ 967.000,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Gabinete da Prefeitura | R$ 967.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | R$ 1.943.000,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Gabinete da SEMAD | R$ 1.836.000,00 |
| Unid. Orç. | 002 - Departamento de Água e Esgoto | R$ 107.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN | R$ 1.598.790,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Gabinete da SEFIN | R$ 1.598.790,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS | R$ 2.355.000,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Fundo Muncipal de Assistência Social | R$ 2.355.000,00 |
| 07 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E LAZER - SEMEC | R$ 16.933.000,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Gabinete da SEMEC | R$ 8.896.000,00 |
| Unid. Orç. | 002 - FUNDEB 70% | R$ 5.250.000,00 |
| Unid. Orç. | 003 - FUNDEB 30% | R$ 2.250.000,00 |
| Unid. Orç. | 004 - Departamento de Cultura | R$ 194.000,00 |
| Unid. Orç. | 005 - Departamento de Esporte e Lazer | R$ 343.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - SEMSA | R$ 11.220.000,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Fundo Municipal de Saúde | R$ 11.220.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMOSP | R$ 15.382.970,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Gabinete da SEMOSP | R$ 15.382.970,00 |
| 10 | SEC. AGRIC. PEC. IND. COM. MEIO AMBIENTE E TURISMO | R$ 1.459.000,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Gabinete da SEMAPICMAT | R$ 1.298.000,00 |
| Unid. Orç. | 002 - Departemento de Turismo | R$ 161.000,00 |
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CIADE - SEMCID | R$ 229.000,00 |
| Unid. Orç. | 001 - Gabinete da SEMCID | R$ 229.000,00 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 49.240,00 |
| Unid. Orç. | 999 - Reserva de Contingência | R$ 49.240,00 |
| Total | R$ 57.344.000,00 | |
Anexo III - Dos Riscos Fiscais, O § 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF). “§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá́ Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.” Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. Em seguida falaremos da LOA,O que é orçar? A palavra orçar significa “calcular, avaliar, fazer estimativa de gasto, aproximar-se, chegar ou atingir”. Assim, todo orçamento calcula o gasto que vai fazer a partir do que se tem de recursos em mãos, A LOA é um instrumento de planejamento público, revestida por atos formais, por meio do qual são previstas as receitas e fixadas as despesas de acordo com as regras previstas na LDO e PPA. A LOA consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social) os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de previsões de receitas que serão distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a manutenção e a implementação das ações governamentais durante um exercício financeiro, as Fases da LOA: Etapas em que são efetuadas as atividades alusivas ao processo orçamentário: Elaboração - é a preparação da proposta orçamentária pelo poder Executivo, através das suas diversas unidades. Aprovação - é o ato de aprovar o orçamento, através do Poder Legislativo, encaminhando ao Executivo, em seguida, para a sanção. Execução - consiste no ato de executar o orçamento aprovado, através da arrecadação dos recursos e dos dispêndios efetuados e Controle - é a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária, realizada pelo Controle Interno e pelo Parlamento, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. Em seguida foi explicado o espaço digital para participação social na elaboração das peças orçamentárias onde através portal https://www.carlinda.mt.gov.br/Participacao-Social... Podemos encontrar o PPA, a LDO e a LOA no site oficial da Prefeitura, é possível participar preenchendo uma ficha para sugestões/propostas, a participação da população vai auxiliar a Prefeitura a Identificar quais áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade á gestão pública. Foi aberto para perguntas a Prefeita Sra. Carmelinda Leal Martines Coelho falou que não mais nada tratar na sequencia o Senhor Rodrigo Luiz Benassi agradeceu a presença de todos, e assim finalizou a audiência pública conjunta, não havendo nada mais a se tratar foi encerrada e lavrada esta Ata por mim Viviane Cristina Richartz de Oliveira, e recebe em anexo lista de presença com as assinaturas dos presentes. Desta Ata serão extraídas cópias para os fins legais.