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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO.

O Senhor EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Trivelato e de acordo com o previsto no artigo 5º, alínea “i” c/c art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e:

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de via pública de acesso ao Centro Político Administrativo que será edificado em área a ser desmembrado do imóvel rural matriculado sob nº 412, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum, na área de expansão urbana da cidade de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO a possibilidade de desapropriação por utilidade pública para a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, conforme previsão da alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

D E C R E T A:

Art. 1º.Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo e/ou judicialmente, uma área de terras de 7.180,474 m² ha (sete mil e cento e oitenta metros quadrados e quatrocentos e setenta e quatro centímetros quadrados), encravada no imóvel rural denominado Lote nº 11-B, matriculado sob nº 414, Livro 2, no 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, situado no Loteamento Gleba Trivelato, localizada na área de expansão urbana da cidade de Santa Rita do Trivelato – MT.

Parágrafo Único: A área de terras, objeto da desapropriação, possui a seguinte descrição de perímetro, conforme memorial descritivo:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, coordenadas N 8.471.995,2880m e E 686.080,3159m; Situado na margem direita da Rua municipal Luiz Pedroso; deste, segue confrontando com a referida Rua Luiz Pedroso perímetro urbano de Santa Rita do Trivelato; com os seguintes azimutes e distâncias: 167°02'34" e 24,102 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.471.971,8000m e E 686.085,7200m; Situado na divisa da Rua Luiz Pedroso perímetro urbano de Santa Rita do Trivelato, com LOTE 11-A do Sr. Sidney Marcos Breno e outros, deste, segue confrontando com o referido LOTE 11-A do Sr. Sidney Marcos Breno e outros matricula 412, com os seguintes azimutes e distâncias; 252°47'44" e 222,650 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.471.905,9440m e E 685.873,0320m; Situado na divisa da LOTE 11-A do Sr. Sidney Marcos Breno e outros matricula 412, com LOTE 11-B do Sr. Marcos Antonio Franzen Zanin, deste, segue confrontando com o referido LOTE 11-B do Marcos Antonio Franzen Zanin matricula 414 com os seguintes azimutes e distâncias; 347°08'24" e 40,589 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.471.945,5145m e E 685.863,9982m; 77°02'32" e 221,970 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M;.

Art. 2º.A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para efeito de imissão provisória de posse, em processo administrativo ou judicial de desapropriação, o que fica desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º. O imóvel objeto da desapropriação por utilidade pública destina-se a construção da sede administrativa do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato e aberturas de vias públicas de acesso, com base na alínea “i” do artigo 5º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. Nos termos do §2º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, se o proprietário aceitar a oferta de indenização, far-se-á o pagamento e a respectiva lavratura do acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

Parágrafo único. A realização do pagamento da indenização está condicionada a apresentação pelo proprietário da certidão de inexistência de ônus do imóvel e da prova da propriedade do imóvel expropriado.

Art. 5º. Se rejeitada a oferta ou transcorrido o prazo sem a manifestação do proprietário, a ação judicial será proposta pelo Município nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a ajuizar a competente ação judicial para fins de desapropriação do imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto, inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade.

Art. 6º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 0019 - 02.001.04.122.0008.1030-449061000000 - Aquisição de Imóveis.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE SETEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.