LEI N°908/2021 DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
22 de Setembro de 2021
LEI N°908/2021
DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para Promover a melhoria de vida e bem-estar físico, mental e social da pessoa idosa do município de Ribeirão Cascalheira-MT, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com contrapartida do município no valor de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais), destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Convênio celebrado entre o Município de Ribeirão Cascalheira e o Ministério da Mulher, Família e direitos Humanos, para atender a seguinte despesa:
| Órgão | Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira | |
| Unidade | Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 241 | Assistência ao Idoso |
| Programa | 262 | Assistência Comunitária |
| Projeto Atividade | 2267 | Apoio a Pessoa Idosa |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 00.01.0024 | Transferências de Convênios - Outros |
| Contrato de Repasse nº | 022127/2021 | |
| Valor | R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) | |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.
Art.3º. A Contrapartida do município valor de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 07.01.08.241.0262.20267.4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente, fixadas na forma de crédito especial por anulação de dotação desta lei.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 21 DE SETEMBRO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal