LEI N°909/2021

DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para MAQUINA MECANIZADA (TRATOR), no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), com contrapartida do município no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), destinado a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira-MT e o Ministério do Desenvolvimento Regional para atender a seguinte despesa:

Órgão		Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT
Unidade		Secretaria Municipal de Agricultura
Função	20	Agricultura
Sub Função	606	Extensão Rural
Programa	0210	Assistência Técnica Agrícola
Projeto Atividade	10226	Aquis. Equip. Mat. Perm. p/ Sec. Agricultura
Elemento Despesa	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	00.01.0024	Transferências de Convênios – Outros
Contrato de Repasse nº	029657/2021
Valor	R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.

Art.3º. A Contrapartida do município valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 08.01.20.606.0210.10226.4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente, fixadas na forma de crédito especial por anulação de dotação desta lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 21 DE SETEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal