LEI N°910/2021

DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementar conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 582.376,77 (Quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 874/2020, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):

Id Uso| Grupo| Fonte| Detalhamento	Descrição	Valor R$
0.1.42.000000	Transferência de Rec. do Sistema Único – SUS - Estado	582.376,77
TOTAL GERAL		582.376,77

Parágrafo Único. O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta no Anexo abaixo:

Fonte de Recursos: 42 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2021	(A)	104.384,00
Arrecadado no período janeiro à agosto 2021	(B)	457.840,51
Média da Arrecadação dos 8 (oito) meses	C = (B/8)	57.230,06
Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Setembro e Dezembro 2021.	D = (C x 4)	228.920,26
Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado	E = (B+D-A)	582.376,77
(-) Valor do Créditos adicionais abertos por Excesso de Arrecadação	F	0,00
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 42	G = (E - F)	582.376,77

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/08/2021 – Fonte Saúde Estado

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 21 DE SETEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Fonte	Ficha	Saldo
DIVISAO DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA	20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE SAUDE.	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO	0518	352.376,77
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	20887 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC-	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO	0268	200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA	20261- PROGRAMA PASCAR NOS PAS e NOVO PARAISO	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO	0245	30.000,00
TOTAL							582.376,77