Processo Administrativo de Nº. 926/2021.

Dispensa de Licitação de Nº 081/2021 - Embasado no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.

Forma de Julgamento: Menor Preço Global

Objeto: Contratação de Empresa para a Execução dos serviços preliminares de limpeza, aterro, compactação, retirada de entulho, locação de obra, instalação de tapume e entrada de energia na Praça Pública do Município de Rondolândia/MT, para atender ao Termo de Responsabilidade do Convênio 884238/2019 Calha Norte.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93- É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Empresa Vencedora do Item Licitado:Destak Construtora Eireli, CNPJ:17.471.810/0001-29, Endereço: Rua Costa e Silva, Nº 3985, Bairro: Jardim América, CEP: 76.871-002, Ariquemes/RO.

Item	UND	Quant.	Especificação	Valor Total
01	UND	01	EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES CONFORME PLANILHA ORÇAMENTARIA E CRONOGRAMA FISICO NA PRAÇA PUBLICA PARA ATENDER AO TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONVENIO 884238/2019 CALHA NORTE.	R$ 99.443,85
Valor Total				R$ 99.443,85

Obs: O valor constante acima do item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 926/2021, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito.

Valor Global da Dispensa de Licitação embasada no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 de R$ 99.443,85 (Noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

Rondolândia – MT, 21 de Setembro de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL