LEI Nº 1.718 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
22 de Setembro de 2021
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 154.191,57 distribuídos as seguintes dotações:
05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
898 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 154.191,57
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 30
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 012 Transprote escolar - fethab
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
746 12.361.0005.1039.0000 AQS. DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR -154.191,57
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 330
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 012 Transprote escolar - fethab
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 21 de setembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito