“Prorroga o prazo para pagamento do IPTU de 2021 e dá outras providencias.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO as dificuldades decorrentes da queda nas receitas que atinge vários segmentos no município em razão da pandemia da COVID-19 e das medidas restritivas decretadas pelo poder público;

CONSIDERANDO a dificuldade financeira dos contribuintes de IPTU 2021, para o cumprimento da obrigação tributária,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 15 de novembro de 2021 o prazo para pagamento do IPTU de 2021 sem prejuízo dos direitos conferidos por lei aos contribuintes do referido imposto municipal.

Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Alto Taquari-MT 16 de setembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal