DECRETO MUNICIPAL N.º 102/2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei n° 1.851/2020, de 23 de dezembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0014 - PREV.SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES

0001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0055 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0151 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

20221 - MANUT DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - FUNDO FINANCEIRO

3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias..............................................R$ 400.000,00

3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores................R$ 505.000,00

SUB-TOTAL .............................................................................R$ 905.000,00

0151 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

20223 - MANUTENÇÃO DO PREV SERV - FUNDO FINANCEIRO

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.........R$ 50.000,00

TOTAL .......................................................................................R$ 955.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior ocorrerão por conta de superávit financeiro.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1.852/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 e nos anexos da Lei nº. nº 1752/2018 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018 a 2021, Órgão 14 – PREVIDENCIA MUNICIPAL, Unidade Orçamentária 001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de setembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães