LEI Nº 1.315 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
22 de Setembro de 2021
LEI Nº 1.315 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza a realização de evento comemorativo ao dia das crianças e dá outras providências.”
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar evento comemorativo ao Dia das Crianças, denominado anteriormente como “Praça da Alegria” e agora como “Live da Alegria”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição de 220 (duzentos e vinte) bicicletas, para distribuição gratuita, mediante sorteio, ás crianças do Município.
Parágrafo único. As bicicletas referenciadas no caput deste artigo, serão distribuídas, mediante sorteio, ás crianças matriculadas em uma das escolas do Município (estadual e/ou municipal) e que tenham idades entre 00(zero) e 14(catorze) anos.
I. A distribuição das bicicletas referenciadas neste artigo obedecerá a proporção de crianças do Município da seguinte forma:
a)190 (cento e noventa) bicicletas para serem sorteadas na Sede do Município;
b)30 (trinta) bicicletas para serem sorteadas em São José do Couto/Distrito de Campinápolis.
Art.3º. As atividades relacionadas a realização do evento escopo desta Lei, serão coordenadas em todas as suas fases, pela Equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.
Art.5º. Integra a presente Lei, o regulamento para participação no evento “Live da Alegria”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 21 de setembro de 2021.
JOSÉ BUENO VILELAPrefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.315 de 21 Setembro de 2021.
MINUTA DE REGULAMENTO DA “PRAÇA DA ALEGRIA”/2021
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal nº 1.315/2021, TORNA PÚBLICO o presente regulamento que disciplina as atividades a serem desenvolvidas no Dia da Criança/“Live da Alegria”/Edição 2021.
1. O presente regulamento disciplina as atividades a serem desenvolvidas no Dia da Criança, intitulado “Live da Alegria”
2. A “Live da Alegria” /Edição 2021, será realizada nas seguintes datas; horários e locais:
a) No canal do Youtube intitulado “Campinápolis TV” – dia 26/10/2021 – a partir das 19 horas – Link: https://www.youtube.com/channel/UCOVOfvrtz6rvSKlWY...
b) Durante a realização da “Live da Alegria” serão distribuídas gratuitamente às crianças do Município, mediante sorteio, 220 (duzentos e vinte) bicicletas proporcionalmente à população de crianças da seguinte forma:
a) Sede do Município/rural: 190(cento e noventa) bicicletas;
b) São José do Couto: 30(trinta) bicicletas.
3. Poderão participar do sorteio, somente crianças matriculadas em uma das escolas do Município (estadual e/ou municipal), com idade entre 00(zero) e 14(catorze) anos de idade.
a) Crianças menores de 04(quatro) anos deverão estar devidamente matriculadas na Creche municipal para participar.
4. Nos dias 20/09/2021 à 20/10/2021 serão realizadas as inscrições para o sorteio, no prédio do CRAS, no horário das 13h às 17 horas ou via Watss app: 66 8144-3202. Somente pais ou responsáveis pelas crianças podem inscrever as mesmas. Cada inscrição gera um ticket, tipograficamente enumerado, a qual será o único meio de participar do sorteio.
5. Cada criança terá direito apenas a um ticket.
6. Fica VEDADA a entrega de premiação a terceiros.
7. O pai e/ou o responsável pela criança sorteada, após a apresentação de documento de identificação - CIRG e Cadastro de Pessoa Física - CPF, obrigatoriamente assinará Termo de Entrega da Bicicleta.
8. As crianças que não atenderem as exigências deste Regulamento, quanto a idade e matrícula em uma instituição de ensino de Campinápolis, serão desclassificadas.
9. Os casos omissos serão dirimidos pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
10. Caberá a Equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, adotar as providências para a efetiva publicação deste Regulamento.
Secretaria Municipal de Assistência Social, em Campinápolis-MT, 21 de setembro de 2021.
ANA LUCIA CORREIA CAÇÃO BUENO
Secretária Municipal de Assistência Social
JOSÉ BUENO VILELAPrefeito Municipal