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Pref. Paranatinga

PORTARIA Nº 332 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo de suas atribuições legais:

RESOLVE:

I – DESIGNAR a Servidora MARIA ALICE CAMPOS, inscrita no CPF sob o número 054.741.411-06 e portadora do RG de número 2125365-0 SSP/MT, inscrita na ordem dos advogados sob o n. 28140/O-MT, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para acumular atribuições concernente à Procuradoria Municipal de Paranatinga, sendo:

Executar, coordenar e avaliar atividades e ações relacionadas com o planejamento, monitoramento, controle, fiscalização relativas ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais; Prestar orientações técnicas, planejamento operacional e a execução permanente das atividades de políticas urbanas;

3. Representar e defender os interesses do município e dos munícipes, podendo atuar perante o Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos da administração pública direta e indireta.

4. Analisar e aprovar minutas de contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes, aditivos e outros; 5. Atender às consultas que forem formuladas, emitindo parecer a respeito; 6. Prestar as orientações jurídicas necessárias ao andamento dos trabalhos e desenvolvimento de projetos das secretarias municipais e das demais autarquias do município; 7. Instruir os processos relacionados com a cobrança de dívida ativa e com a aplicação de multas de trânsito, conforme o caso, apontando caminhos para a tomada de decisões do Prefeito Municipal; 8. Coordenar as ações e as atividades administrativas e fiscais.

II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 21 de setembro de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL