LEI Nº 847/2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 782/2019 E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA,Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faço Saber que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a revogar o art. 1º da Lei nº 782 de 25 de setembro de 2019 e alterar o caput do art. 36 da Lei nº 002 de 06 de abril de 1993;

Art. 2º. Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

Art. 3º - O Departamento de Turismo, será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo do município de Nova Brasilândia - MT

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura do Município de Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso. Em 31 de Agosto de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT