LEI Nº - 956/2021

Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Porto Alegre do Norte, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

O Plano Municipal de Cultura de Porto Alegre do Norte configura um dos mais importantes dispositivos obrigatórios do nosso Sistema Municipal de Cultura e será o norteador das ações das políticas culturais e institucionais adotadas para os próximos 10(dez) anos.

O Plano ressalta o papel regulador, introdutor e fomentador da cultura do município, considerando a concepção ampliada de cultura, entendida como fenômeno social e humano e a sua diversidade de atuação na sociedade, como:

➔ Cultura na sua dimensão simbólica da existência social de cada povo, os seus patrimônios (material e imaterial), a sua memória e a sua cultura popular;

➔ Cultura como espaço de promoção da cidadania e inclusão social;

➔ Cultura como instrumento indutor da expressão do talento humano por meio dos segmentos culturais e o mundo das artes;

➔ Cultura como espetáculo para o estímulo à formação de público e platéia;

➔ Cultura como ferramenta potencial de comunicação e difusão da informação e de narrativas;

➔ Cultura como desenvolvimento econômico e sustentável, geração de renda e emprego, motor precursor da economia criativa do Estado de Mato Grosso.

Desse modo, a gestão municipal, por meio do Departamento Municipal de Cultura de Porto Alegre do Norte, está atribuindo a importância devida à Cultura local, implementando ações para consolidar a estrutura do sistema cultural, tais como: A constituição do Conselho Municipal de Cultura, que foi reformulado e validado, a validação do Fundo Municipal de Cultura, que garante o orçamento e a regulamentação para a difusão cultural do município e, por fim, o seu, através deste documento, a criação do Plano Municipal de Cultura.

A elaboração participativa do Plano Municipal de Cultura configura a interlocução entre a sociedade civil e o poder público, parceria esta fundamental para uma sociedade organizada e democrática.

O Plano apresenta as informações históricas, características e o perfil do município, define o conceito de política cultural em curso, apresenta um diagnóstico da área cultural municipal e por fim propõe metas e ações estratégicas destinadas a suprir as necessidades diagnosticadas.

Sendo assim, o Departamento Municipal de Cultura, se orgulha por entregar à sociedade Porto-Alegrense, a finalização da implementação do seu CPF da Cultura, por meio do Sistema Municipal de Cultura e seus dispositivos, pois entendemos, que somente com estes componentes empoderados pela sociedade é que garantimos a continuidade e o fortalecimento contínuo do desenvolvimento cultural do município de Porto Alegre do Norte.

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES

Art. 1º - O Plano Municipal de Cultura Porto Alegre do Norte, define as suas estratégias e ações, baseados nos objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Porto Alegre do Norte.

Art. 2º - Os Programas estratégicos culturais são cinco e reúnem metas e ações que visam o desenvolvimento da cultura do município, atribuindo os seus devidos prazos para a sua realização, considerando o período de vigência de 2021 a 2030. Os Programas Estratégicos estão assim definidos:

PROGRAMA ESTRATÉGICO I

GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA

Art. 3º - Meta 1- - Fortalecer a gestão das políticas públicas para a cultura visando a ampliação das capacidades de planejamento de metas, a articulação das esferas do poder público, a articulação com instituições, empresas do setor privado e organização da sociedade civil;

1.1. - Promover a política cultural de forma transversal, integrando-a com as políticas de outras áreas, como: a educação, o meio-ambiente, a agricultura, a assistência social, planejamento urbano e econômico, a indústria e o comércio;

1.2 - Estabelecer um calendário único e compartilhado dos eventos, programas, ações culturais entre o órgão de cultura, secretarias municipais e entidades com o objetivo de desenvolver diagnósticos e planos conjuntos de trabalho;

1.3 - Garantir mecanismos físicos e digitais de armazenamento e arquivo de documentos, imagens, vídeos, peças de divulgação e de toda a memória administrativa e executiva das ações do órgão gestor, de modo que permita a continuidade das realizações após as mudanças de governo.

Meta 2: Organizar oSistema Municipal de Cultura com todos os 6 componentes implementados até o final de 2021, sendo eles: Conselho Municipal de Políticas Culturais, Plano Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais e Sistemas Setoriais de Cultura.

2.1 - Finalizar a implementação do CPF (Conselho, Plano e Fundo) da Cultura até o final de 2021;

2.2 - Reformulação bienal do Conselho Municipal de Política Cultural e garantir o seu pleno funcionamento;

2.3 - Implantar um sistema de monitoramento e acompanhamento do Plano Municipal de Cultura, por meio do Fórum Municipal de cultura, com realização anual;

2.4 - Garantir a implementação e o pleno funcionamento do Fundo Municipal de Política Cultura até o final de 2021;

2.5 - Fortalecer o Fundo Municipal de Política Cultural como mecanismo central de fomento à cultura;

2.6 - Promover a realização de conferência municipal de cultura a cada 2 (anos) anos, envolvendo a sociedade civil, os gestores públicos e privados, as organizações, instituições culturais e os agentes artísticos culturais, conforme Capitulo VII, Art.40 da 1060/2013 do Sistema Municipal de Cultura.

2.7 - Consolidar as conferências, fóruns e seminários que envolvam a formulação e o debate sobre as políticas culturais, consolidando espaços de consulta, reflexão crítica, avaliação e proposição de conceitos e estratégias;

2.8 - Fortalecer a participação social nas redes, fóruns, reuniões especificas e nos organismos estaduais e nacionais ligados à cultura, dando amplitude e divulgação às discussões, afirmando princípios e diretrizes estratégicas da política cultural do município;

2.9 - Implementar, garantir a inserção e a atualização permanente das informações culturais do município no SNIIC - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais e no SMIIC - Sistema Municipal de Informações e indicadores Culturais;

2.10 - Criar um Portal da Cultura em banco de dados com o cadastro de todos os artistas, contato, descrição de suas atividades e imagens com a possibilidade de atualização.

Art. 4º - Meta 3: Promover a formação e a capacitação em Cultura para os gestores, funcionários e prestadores de serviço do órgão gestor de cultura municipal.

3.1 - Reestruturar, capacitar e valorizar o quadro de funcionários do órgão gestor de cultura para melhor eficiência administrativa e organizacional, assegurando a capacitação para os trabalhadores da cultura e formação continuada nas suas funções específicas;

3.2 - Fortalecer parcerias com as instituições federais, estaduais, secretarias municipais, entidades privadas e socioculturais para a realização de cursos de capacitação, encontros de formação e intercâmbio;

3.3 - Assegurar a participação dos funcionários da cultura em cursos, oficinas e encontros de formação de abrangência regional, estadual e nacional;

3.4 - Garantir a participação do gestor e dos funcionários em editais de premiação, adesão a programas de capacitação, concurso de metodologias inovadoras, boas práticas e selos de reconhecimento de desempenho para que a gestão cultural do município seja referência de qualidade, possibilitando assim maior visibilidade institucional.

Art. 5º - Meta 4: Financiamento da cultura e fortalecimento contínuo do orçamento da cultura por meio da LOA - Lei Orçamentária Anual com percentual acima de 0,75% para a área da cultura a partir do exercício de 2022.

4.1 - Assegurar percentual de no mínimo 0,75% do orçamento municipal para área da cultura à partir do exercício de 2022, a fim de garantir a execução das políticas públicas de cultura do município, o desenvolvimento de atividades, manutenção de equipamentos e pessoas do órgão gestor de cultura;

4.2 - Incluir na LOA os recursos de apoio e realização de convênios a projetos já consolidados no calendário de eventos anual do município;

4.3 - Assegurar a implementação do Fundo Municipal de Cultura e o aporte mínimo necessário para o seu funcionamento estipulado em Lei até dezembro de 2021;

4.4 - Aderir, realizar convênios e participar de programas de financiamento conjunto entre as esferas federal e estadual a fim de obter aporte financeiro ao Fundo Municipal de Cultura;

4.5 - Ampliar as fontes de recurso do Fundo Municipal de Cultura, buscando fontes em doações e outros montantes para além dos oriundos do município;

4.6 - Sensibilizar o setor empresarial sobre a importância de investimento privado na produção cultural local por meio do Fundo Municipal de Cultura;

4.7 - Aprimorar os instrumentos legais de forma a dar transparências e garantir o controle social dos processos de seleção e de prestação de contas de projetos incentivados com o Fundo Municipal de Cultura.

Art. 6º - Meta 5: Fomentar a comunicação institucional e a divulgação permanente das ações da cultura em diversos veículos de comunicação e plataformas digitais, a partir do 2º semestre de 2022;

5.1 - Criar um espaço no site para a cultura vinculado ao portal oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, contendo todas as informações pertinentes às realizações da gestão cultural, calendário de eventos e o mapeamento cultural do município;

5.2 - Fomentar a ampliação do espaço de divulgação cultural dentro dos meios de comunicações locais;

5.3 - Garantir o suporte necessário de equipamento e acesso à internet para a divulgação eficiente e eficaz das ações da gestão cultural;

5.4 - Produzir anualmente um portfólio impresso e digital reunindo as principais realizações da gestão, eventos, premiações e parcerias consolidadas para a divulgação nas plataformas digitais e distribuição, a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas visando à democratização da informação e de dados relativos à cultura;

5.5 - Estimular e fomentar a criação de programas e conteúdos para rádio, TV e internet que visem à formação de público, a familiarização com a arte e as referências culturais de Porto Alegre do Norte.

Art. 7º - Meta 6: Garantir a realização do calendário anual de eventos do município a fim de assegurar à população o direito de acesso aos bens gratuitos e democráticos dos festejos culturais e datas comemorativas.

6.1 - Garantir a realização dos eventos do calendário Nacional Brasileiro de grande porte: o Carnaval e o Réveillon, Um Sonho de Natal, com a prática tradicional de queima de fogos;

6.2 - Garantir a realização do evento de grande porte de comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa de Porto Alegre do Norte na semana do dia 13 de maio, Dinâmica, Festrilha e outros.

6.3 - Garantir a realização e a co-realização dos eventos de pequeno e médio porte: Dia das Crianças, festas Juninas, datas comemorativas, e outros.

6.4 - Apoiar pontos de Cultura tais como na realização da tradicional, Festas Religiosas, e demais tradições culturais regional;

6.5 – Orientar organizadores de eventos privados, que procuram o órgão gestor para esclarecimento, a respeito da organização e documentação necessária para a realização de eventos no município;

6.6 – Garantir a inclusão e a divulgação dos eventos públicos e privados na “Agenda Cultural” do Portal da Cultura na internet.

PROGRAMA ESTRATÉGICO 2:

PROGRAMA DE APOIO ÀS ARTES:

Art. 8º - Meta 7: Reforma, ampliação e modernização dos equipamentos Culturais existentes;

7.1 - Construção de um Centro Cultural até o ano de 2024;

7.2 – Reativação da Biblioteca Municipal com a criação de uma sala para brinquedoteca e Telecentro, até o ano de 2021;

7.3 – Criação de um espaço para sede da Casa do Artesão até 2024.

Art. 9º - Meta 8: Incentivar a profissionalização, garantir acesso aos cursos ligados às artes e promover a criação de cursos de teatro, oportunizando a capacitação e qualificação técnica de jovens artistas do município, até o final de 2024.

8.1 – Ampliar os cursos e oficinas de música, buscando abranger instrumentos e estilos diversificados, com contratação de instrutores de música para atender a demanda da área;

8.2 - Promover oficinas, de artesanato sustentável, teatro e dança em escolas dos bairros e zonas rurais do município;

8.3 - Fortalecer as políticas setoriais de cultura visando à universalização do acesso e garantia ao exercício do direito à cultura;

8.4 - Fomentar o intercâmbio cultural no município;

8.5 - Fomentar a produção artística e cultural por meio do apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras e expressões;

8.6 - incentivar o intercâmbio cultural de grupos e artistas que promovem o talento do município em concursos e festivais regionais;

8.7 - Fortalecer e preservar a autonomia do campo de reflexão sobre a cultura, assegurando sua articulação indispensável com as dinâmicas de produção e fruição simbólica das expressões culturais e linguagens artísticas;

8.8 - Ampliar as parcerias com as secretarias municipais e centros de convivência no incentivo da oferta de cursos artísticos ao seu público alvo;

8.9 - Promover oficinas, palestras e orientação individualizada às entidades culturais e produtores culturais na elaboração de projetos para participação em editais de fomento;

8.10 - Incentivar programas que facilitem o diálogo entre os centros de estudos, comunidades artísticas e movimentos culturais;

8.11 - Incentivar e promover condições de planejamento, destinação de recursos para a produção e difusão do artesanato Porto-Alegrense, incluindo a criação de um plano setorial voltado ao artesanato de Porto Alegre do Norte, contendo estratégias de capacitação, formalização dos artesãos, linhas de fomento, meios de difusão, comercialização e implantação e fortalecimento da Casa do Artesão.

Art. 10º - Meta 9: Fortalecer concursos e Festivais consolidados com realização anual, participação democrática, entrega de premiação e incentivar a criação de novos festivais de promoção das artes.

9.1 - Promover anualmente o CANTAPAN - Festival da Canção de Porto Alegre do Norte em conformidade com as datas estabelecidas no Calendário das Festividades do Município, com premiação compatível com os festivais regionais;

9.2 - Incentivar e promover concursos de apoio aos blocos carnavalescos de animação ao Carnaval de rua;

9.3 - Incentivar a realização de Festivais escolares de música dança, artes plásticas e literatura;

9.4 - Realizar diálogo contínuo com os segmentos culturais e o Conselho Municipal de Cultura, a fim promover a modernização contínua dos editais de chamamento dos festivais, métodos de organização, avaliação e premiação;

9.5 - Garantir orçamento para o pagamento de premiações e contratação de jurados especializados, tanto residentes no Município, como de outras cidades;

9.6 - Realizar concursos e premiações que visem não apenas o estímulo ao talento de artistas e produtores, como também o intercâmbio de experiências e ações coletivas entre diferentes faixas etárias e gerações.

9.7 - Incentivar a realização de Festivais e Eventos sobre as Culturas Indígenas;

Art. 11º - Meta 10: Fomentar a produção artística, a circulação dos bens culturais e desenvolver ações descentralizadas de promoção das artes, inclusão social, igualdade racial e promoção da diversidade.

10.1 - Realizar o projeto CINEPAN com a exibição de filmes e conteúdo audiovisual itinerante nos bairros e distritos do município;

10.2 - Promover exposição das obras de artes produzidas por artistas do município, por alunos de escolas, projetos sociais, coletivos culturais e entidades em eventos realizados pelo município;

10.3 - Promover editais de fomento e apoio às artes com os recursos do Fundo Municipal de Cultura para realização de projetos em bairros e zona rural e Aldeias Indígenas;

10.4 - Fomentar as parcerias público/privadas, no sentido de apoiar a organização e a promoção de eventos artísticos culturais;

10.5 - Fomentar a criação de um Coral Municipal para circulação no município, incentivar a prática do canto e estimular o gosto pela música;

10.6 – Garantir recursos para a contratação de artistas locais para shows e apresentações artísticas nas festas e eventos realizados pelo município;

10.7 - Ampliar e descentralizar os investimentos em produção, difusão e fruição cultural, visando o equilíbrio entre as diversas fontes e a redução das desigualdades sociais e territoriais;

10.8 - Promover e fomentar ações itinerantes com infraestrutura adequada à criação e à apresentação artística, oferta de bens e produtos culturais para atender às comunidades;

10.9 - Promover editais de apoio de fornecimento de itens para os projetos culturais;

10.10 - Fomentar projetos e ações que levam a promoção de arte e da diversidade cultural do município por todo o território estadual e nacional;

10.11 - Integrar as políticas públicas destinadas ao segmento LGBTQIA+, sobretudo no que diz respeito à valorização temática no combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação de direitos;

10.12 - Implementar políticas de inclusão de minorias sociais e étnicas (negros, Seguimento LGBTQIA+ e Comunidades Indígenas) nos programa e ações culturais do município de Porto Alegre do Norte;

10.13 - Fomentar políticas públicas de cultura voltadas aos direitos das mulheres e sua valorização, contribuindo para a redução da desigualdade de gênero.

Art. 12º - Meta 11: Fortalecer os Pontos de Cultura do município e incentivar o reconhecimento de novos pontos, por meio dos editais promovidos pelo estado com o apoio do Ministério do Turismo por meio da Secretaria Especial da Cultura, por toda a vigência deste plano.

11.1 - Fortalecer, apoiar e divulgar as realizações culturais e os Pontos de Cultura existentes no município.

11.2 - Incentivar a participação dos pontos de cultura e entidades socioculturais do município em editais de fomento e captação de recursos no Ministério do Turismo por meio da Secretaria Especial da Cultura, editais de fomento do estado e programas de apoio;

11.3 - Divulgar ativamente a abertura de editais de criação e manutenção de Pontos de Cultura;

11.4 - Promover oficinas de elaboração de projetos e orientação aos pontos de cultura e entidades aptas a participação em editais;

11.5 - Assessorar, orientar e acompanhar, quando solicitado, a produção de relatórios e planilhas de prestação de contas das instituições culturais contempladas em editais de fomento a fim de evitar o recebimento de notificações, multas e a inadimplência.

PROGRAMA ESTRATÉGICO 3: PATRIMÔNIO, MEMÓRIA E CULTURA TRADICIONAL

Art. 13º - Meta 12: Estabelecer instrumentos normativos para o desenvolvimento de políticas voltadas ao patrimônio cultural material e imaterial, a memória e a cultura tradicional do município de Porto Alegre do Norte, até o ano de 2022.

12.1 - Elaborar o Plano Municipal de História, Memória e Patrimônio Cultural de Porto Alegre do Norte;

12.2 - Fortalecer a representatividade e as ações dos grupos envolvidos com a história e a memória do município de Porto Alegre do Norte;

12.3 - Fortalecer e aprimorar os mecanismos regulatórios e legislativos de proteção e gestão do Patrimônio cultural, histórico, artístico e memória;

12.4 - Fomentar a implantação, manutenção e qualificação dos espaços de memória, com o intuito de preservar e difundir o patrimônio cultural, promover a fruição artística e democratizar o acesso, dando destaque à memória dos pioneiros de Porto Alegre do Norte e Mato Grosso, das culturas tradicionais e das populações locais das áreas rurais e do centro urbano e comunidades indígenas.

Art. 14º - Meta 13: Valorizar, divulgar, incentivar e fomentar as ações, projetos, registros e formação sobre a memória, o patrimônio e a cultura tradicional do município, durante toda a vigência deste plano.

13.1 - Valorizar a cultura tradicional mato-grossense, sua culinária, música e dança, e fomentar cursos de formação;

13.2 - Promover a inclusão e a plena participação dos grupos tradicionais nos eventos, encontros e ações culturais do município;

13.3 - Reconhecer a importância das ações culturais e eventos promovidos pelas instituições religiosas do município como patrimônio imaterial;

13.4 - Registrar por meio de imagens e audiovisual as manifestações culturais: danças, cantos, pintura corporal, poesia, musica instrumental, artesanatos e gastronomia.

13.5 - Fomentar projetos e desenvolver atividades que visem preservar e difundir brincadeiras e brinquedos populares, cantigas de roda, contação de histórias e expressões culturais similares;

13.6 - Incentivar educadores e agentes multiplicadores a utilização de instrumentos voltados à formação de uma consciência histórica, crítica que incentive a valorização e a preservação do patrimônio material e imaterial;

13.7 - Atualizar e aprimorar a preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa e a exposição dos acervos fotográficos e documentais sob a guarda da Biblioteca Municipal.

13.8 - Reconhecer a importância das ações culturais e eventos promovidos pelas Comunidades Indígenas do Município

PROGRAMA ESTRATÉGICO 4:

ECONOMIA CRIATIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA

Art. 15º - Meta 14: Estimular, fomentar e viabilizar condições para o desenvolvimento da economia criativa e da economia solidária local como espaço de inovação, expressão da criatividade e fonte de oportunidade de sustentabilidade, geração renda e emprego, durante toda a vigência deste plano.

14.1 - Fomentar os processos criativos dos segmentos de audiovisual, arte digital, jogos eletrônicos, vídeo-arte, documentários, animações, internet, e outros conteúdos para as novas mídias;

14.2 - Fomentar e incentivar modelos de gestão eficiente que promovam o acesso às artes, ao aprimoramento e à pesquisa estética e que permitam o estabelecimento de grupos sustentáveis e autônomos de produção;

14.3 – Fomentar, apoiar e incentivar a realização de cursos, palestras e workshops profissionais de comunicação e suas modalidades: redação e jornalismo, texto publicitário, oratória, formação de repórter, produção radiofônica e televisiva, mídias sociais e áudio e vídeo;

14.4 - Promover parcerias de apoio técnico às iniciativas das associações, cooperativas e fomentar incubadoras de empreendimentos culturais em parceria com organizações do sistema (Secretaria de Estado de Cultura, SENAI, SEBRAE, SESI, SESC e SENAR), setores estaduais de apoio à economia criativa e instituições de ensino;

14.5 - Promover editais de fomento de apoio aos empreendedores criativos, a fim de premiar idéias inovadoras e que promovam o desenvolvimento social, cultural, solidário e econômico do município;

14.6 - Desenvolver e gerir programas integrados de formação e capacitação para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes trabalhadores da cultura, estimulando a profissionalização, o empreendedorismo, o uso das tecnologias de informação e comunicação e o fortalecimento da economia da cultura;

14.7 - Estimular a adesão dos artistas e produtores culturais junto ao Programa Cultura Prev, Lei do Governo Federal nº 11.053 de 29/12/2004, beneficiando uma classe trabalhadora com direitos e garantias previdenciárias.

Art. 16º - Meta 15: Mapear, articular, incentivar e apoiar estratégias e projetos de difusão das produções criativas do município, durante toda a vigência deste plano.

15.1 - Incentivar, divulgar e fomentar a realização de calendários, mapas culturais e agendas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos, encontros, feiras, festivais, shows e programas de produção artística e cultural;

15.2 - Apoiar a criação de espaços de circulação de produtos culturais para o consumo doméstico, criando oferta de qualidade e distribuição que permitam a diversificação do mercado e a absorção das produções locais;

15.3 – Garantir nos eventos públicos espaços destinados à comercialização dos produtos criativos do município, sem custo para os expositores;

15.4 - Criar um catálogo online dos Serviços Criativos existentes no município, dentro do Portal da Cultura, a fim de estimular a contratação de serviços especializados e divulgar os profissionais criativos do município;

15.5 - Incentivar e apoiar a realização de feiras com calendário fixo para a comercialização de artesanato e obras artísticas;

15.6 - Promover feiras e encontros de promoção da economia solidária em parceria com cooperativas, associações e grupos solidários, para troca de produtos, comercialização com preço justo e consumo consciente e solidário;

15.7 - Garantir a participação de entidades socioculturais, grupos de acadêmicos de formandos, grupos escolares, associações, pontos de cultura, cooperativas, movimentos sociais, grupos culturais, grupos indígenas e grupos religiosos.

15.8 - Incentivar e apoiar a realização de eventos e festivais gastronômicos integrando os restaurantes do município, os lancheiros populares e os artistas locais.

Art. 17º - Meta 16: Incentivar o consumo consciente e valorização dos métodos sustentáveis e criativo na produção.

16.1 - Estimular estudos para a adoção de mecanismos de compensação ambiental para as atividades culturais;

16.2 - Identificar e catalogar matérias-primas que servem de base para os produtos culturais locais e incentivar a criação do selo de reconhecimento dos produtos culturais que associam valores sociais, econômicos e ecológicos;

16.3 - Estimular o reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a cultura do eco design;

16.4 - Promover oficinas de reaproveitamento, construção de objetos e produção de obras artísticas com a utilização de materiais reciclados.

PROGRAMA ESTRATÉGICO V PROGRAMA DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS

Art. 18º - Meta 17: Criar o PMLLLB - Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas de Porto Alegre do Norte, junto à Biblioteca Municipal.

Art. 19º - O Município de Porto Alegre do Norte – MT, suas Caracterizações, sua historia, dados Gerais, aspectos Econômicos, Demográficos, sua cultura, conforme o Anexo II, abaixo.

ANEXO II

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

CAPITULO I

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CARACTERIZAÇÃO

1.1 – PORTO ALEGRE DO NORTE

HISTÓRIA

As terras onde esta localizada a cidade, era habitada por povos indígenas da nação tapirapé. Na década de 1940 colonos e exploradores fixaram-se na região e em 1966 já existia uma concentração urbana, então denominada Beira Rio. O progresso da região ocorreu com a abertura da estrada BR-158, em 1975, e o aumento do número de posseiros e a chegada de trabalhadores para a implantação das fazendas propiciam a evolução econômica da localidade. Em 1986, com a Lei n.º 5.010, de 13 de maio criou-se o município, desmembrado dos municípios de Luciara e São Félix do Araguaia. O primeiro prefeito municipal foi Rodolfo Alexandre Inácio, atualmente o prefeito é o Daniel Rosa do Lago.

DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Denominação de Habitantes: Porto-Alegrense do Norte

População Total: 12.685 habitantes (IBGE 2020)

População Urbana: 5.179 (IBGE 2010)

População Rural: 5.575 (IBGE 2010)

Eleitores: 6.373 (cartório Eleitoral 2010)

Densidade demográfica :(2010) 2,71 (hab/km²)

Comarca: Fórum de Porto Alegre do Norte

Prefeito Atual: DANIEL ROSA DO LAGO

Coordenadas: 10°52’37” Latitude Sul.51°37’57” longitude oeste Gr.

Transporte aéreo: Aeroporto Municipal - Pista de 1.500m, Asfaltada.

Altitude: Aproximadamente 205m em relação ao nível do mar

Extensão Territorial: 3.972,256 km2

Limites:

NORTE: Confresa, Vila Rica, e Santa Terezinha

SUL: Canabrava do Norte

LESTE: Luciara

OESTE: São Jose do Xingu.

ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E ASPECTOS ECONÔMICOS

Localização: Na Região Norte Araguaia, Nordeste de Mato Grosso, Porto Alegre do Norte é cortado pela BR – 158, fazendo convergir a sua sede mais 14 Municípios, (em anexo) com posicionamento privilegiado por estar no centro de uma micro região de áreas agricultáveis de aproximadamente três Milhões de Hectares e com grande potencial para a instalação de comercio e industria, dado a grande facilidade de matérias primas e infra-estrutura básica para futuros investimentos sendo qua no município existem áreas vistoriadas preliminarmente pela SEMA para industria frigorífica e coureira (em anexo).

Localização Geográfica: Mesorregião 128, Microrregião 526 – Nordeste mato-grossense.

Localização Geológica: Coberturas não dobradas do Fanerozóico, bacia Quartenária do Alto Xingu e Bacia Quartenária do Araguaia.

Relevo: Supressão Araguaia com topografia 70% áreas planas, e 30% áreas de suave a ondulados.

Bacia Hidrográfica: Grande Bacia do Tocantins e Amazonas.Para o Amazonas contribui a bacia do rio Xingu, que recebe, pela esquerda, o Rio Tapirapé.

Clima: Equatorial quente e úmido com duas estações definidas, uma chuvosa, entre os meses de Outubro e abril e a outra seca, entre os meses de maio a setembro. Temperatuta média anual 24° C, maior máxima 42° C, e menor mínima 4° C.

A Lei nº 5.306, de 11 de junho de 1981, criou o distrito com o nome de Porto Alegre. O município foi criado pela Lei nº 5.010, de 13 de maio de 1986, com o nome de Porto Alegre do Norte. Foi acrescentado o termo " do Norte", para distinguir o município mato-grossense da capital gaúcha.

Vegetação:

Cerrado 10%

Cerradão 17%

Campos de vegetação rala 8%

Varjões 15%

Matas 28%

Áreas cultivadas com culturas 8%

Áreas cultivadas com pastagem 12%.

Estradas: 502 km de estradas vicinais, 40 Km de estradas federal (BR 158).

Transporte Rodoviário Ônibus:

Viação Xavante

Viação Xingu

Maia

Real

Água Tur.

Transporte de Cargas:

Viação RIO

Viação Xingu

VIAÇÃO VERDE

Itaquere Transportes

Meios de Comunicação:

BIG FM

01 Radio FM, TAPIRAPÉ

02 Canais de retransmissão

Rede residencial e Comercial com DDD e DDI

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Jornal O Interior

Sistema de Internet ADSL.

SISTEMA FIBRA ÓTICA

SISTEMA VIA RÁDIO/RURAL

Instituição financeira:

Banco Bradesco S/A

Banco do Brasil (posto de atendimento)

Caixa Econômica Federal (Posto atendimento)

CASA LOTÉRICA

Assistência Técnica Rural:

Grupo Itaquerê

Bung Alimentos

7 SETE AGROINDUSTRIAL

R&A – Representações

Casa da Fazenda

Agro Raça

Agro Xingu

MARPLAN

Plântula

EMPAER

SEMA

INDEA

SEFAZ

Revenda de Tratores e Assistência Técnica:

PRIVAVERA MÁQUINAS – JOHN DEERE

DM – Auto Peças

Auto Mecânica Nascimento

Segurança Pública:

Fórum da Comarca de Porto Alegre

Ouvidoria Pública

Promotoria Pública

Defensoria Pública

Cartório Eleitoral

Cartório de Registro Civil

Cartório de Registro de Imóveis

Destacamento de Policia Militar

Delegacia Municipal de Policia Civil e Judiciária

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.

Atendimento Médico Hospitalar:

Pólo Regional de Saúde

05 PSF (04 urbanos e 01 rural)

01 Centro de saúde (oferecendo exames gratuitos de

Ecardiograma, Ultra-sonografia, Raios – X Exames

(Clínicos em geral).

01 Centro de Reabilitação

01 Pronto Atendimento Municipal – em reforma

01 Unidade de Coleta de Transfusão – UCT (com

fornecimento de hemocomponentes, teste do pesinho

e exames para o MT Laboratórios p/13Municipios).

02 Clinica, Rogoviski E ODONTOMED.

03 Laboratórios de Analise e clínicas.

05 Odontologos.

Atendimento Escolar:

05 Escolas Estaduais,

06 Escolas Municipais, sendo 02 na sede do Município.

01 Escola Particular

09 Cursos Superiores – UNOPAR

02 Creche Municipal

01 CRAS

01 CREAS

01 CMU

01 Casa de Apoio CANTINHO DA ESPERANÇA.

Entidades Filantrópicas de Classe:

Loja Maçônica Cavaleiro Centro Norte Araguaia.

Entidades Religiosas:

Igreja Jesus é Amor

Igreja Adventista do 7º Dia

Igreja Assembléia de Deus (Madureira)

Igreja Assembléia de Deus (Seta)

Igreja Assembléia de Deus (Missão)

Igreja Batista

Igreja Batista Renovada

Igreja Católica

Congregação Crista no Brasil

Igreja Deus é Amor

Igreja Evangélica

Igreja Só Deus é luz

Igreja Universal do reino de Deus

Igreja Mundial

Salão do reino das Testemunhas de Jeová

Vale do Amanhecer.

Energia:

ENERGISA

Água:

90% da População são beneficiadas com Sistema de Água Tratada.

Principais Pontos Turísticos:

Rio Tapirapé, Lagos do rio tapirapé, Salinas, Prainha do Mel, Barreira de

Pedra, Rio Xavantinho, Praia da Santa Rita, Praça Fonte João Oleiro.

Principais Rios para pesca Esportiva:

Rio Tapirapé, Xavantinho, Sabino, Salobro

Comandante Fontoura e Corujão, e Pesk E Pag Recanto do Pirarucu Do Joel Gunther.

Principais Espécies de Peixe:

Pintado, Piabanha, Tucunaré, Pirarucu, Pirarara, Pacu

Ferrada, Piauçú, Cachorra, curvina, Jaraqui, Piranha e

Aruana.

Rebanho bovino:

123.620 Cabeças (Indea – MT/2004)

Rebanho da Região:

1.998.349 (Indea – MT/1999).

Rebanho suíno: INDEA

4983

Ovinos - INDEA

2208

Caprinos - INDEA

176

Equinos - INDEA

2578

Aves - INDEA

30306

Atividades Agrícolas:

Arroz

Milho

Soja

Girassol

Amendoim

Gergelim

Cará

Maracujá

Limão

Telefones:

Prefeitura Municipal (66) 35691210/1226

Câmara Municipal (66) 35691137

Secretaria de Educação(66) 35691874

Secretaria de Saúde (66) 35691991 – 35691904

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas -35692077

FOTOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT

CAPITULO II

DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS

2.1 - DIREITO À CULTURA E OS DIREITOS CULTURAIS

Os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos, cuja história remonta à Revolução Francesa e à sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), que sustentou serem os indivíduos portadores de direitos inerentes à pessoa humana, tais como direito à vida e à liberdade.

Cultura refere-se tanto ao modo de vida total de um povo – isso inclui tudo aquilo que é socialmente aprendido e transmitido, quanto ao processo de cultivo e desenvolvimento mental, subjetivo e espiritual, por meio de práticas e subjetividades específicas, comumente chamadas de manifestações artísticas.

Neste sentido, o artigo 5º da Constituição Federal assegura a liberdade de expressão artística no seu inciso: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

E, ainda, estabelece garantias aos direitos autorais e conexos nos incisos:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

E o direito a proteção do patrimônio cultural no inciso:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A constituição brasileira reservou considerável tratamento para a cultura pelo fato de possuir seção específica para o tema, em cujo artigo inaugural, art. 215, que diz que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”, o conjunto que compreende os Arts. 215 e 216 está diretamente direcionado ao tema cultura na Constituição Brasileira de 1988.

O art. 215 remete-se aos princípios mais gerais, enquanto que o artigo 2016 abrange aparentemente ações específicas de políticas de patrimônio, inclusive quando indica o princípio da participação social na implementação das políticas patrimoniais. O art.216 revela uma ideia de ação direta, com objetivos definidos.

Os direitos Culturais são implementados, principalmente por meio do Estado, da política pública, porém cabe também aos agentes não estatais a sua promoção em nível local. É necessário que o estado tome medidas audaciosas e eficientes no sentido de afiançar que existam condições prévias para participar da vida cultural, promovê-la, facilitá-la, bem como dar efeito acesso aos bens culturais, ao patrimônio cultural, preservá-los e garantir o acesso e exercício do direito à cultura a todos os brasileiros.

2.2 - SISTEMA NACIONAL DE CULTURA

O Sistema Nacional de Cultura é um conjunto que reúne a sociedade civil e os entes federativos da República Brasileira – União, estados, municípios e Distrito Federal – com seus respectivos Sistemas de Cultura. As leis, normas e procedimentos pactuados definem como interagem os seus componentes, e a Política Nacional de Cultura e o Modelo de Gestão Compartilhada constituem-se nas propriedades específicas que caracterizam o Sistema.

Nessa estruturação proposta, os elementos constitutivos do Sistema Nacional de Cultura que devem ser instituídos nos Estados, Municípios são:

I – Coordenação:

Órgãos Gestores da Cultura.

II – Instância de Articulação, Pactuação e Deliberação:

Conselhos de Política Cultural.

Conferências de Cultura.

Comissões Inter gestores.

III – Instrumentos de Gestão:

Planos de Cultura.

Sistemas de Financiamento à Cultura;

Sistemas de Informações e Indicadores Culturais;

Programa de Formação na Área da Cultura.

IV – Sistemas Setoriais de Cultura:

Sistema de Patrimônio.

Sistema de Museus.

Sistema de Bibliotecas.

Outros que vierem a ser constituídos.

Os Princípios que norteiam o Sistema Nacional de Cultura registrados nos documentos do Ministério do Turismo por meio da Secretaria Especial da Cultura são os seguintes:

a) Diversidade das expressões culturais; b) Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; c) Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; d) Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; e) Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; f) Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; g) Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; h) Transversalidade das políticas culturais; i) Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; j) Transparência e compartilhamento de informações; k) Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; l) Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; m) Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

A atuação democrática do Estado na gestão pública da cultura não se constitui numa ameaça à liberdade. Ao contrário, assegura os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos com plena liberdade de expressão e criação.

2.3 - CONTEXTO MUNICIPAL: SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E GESTÃO MUNICIPAL

Cada vez mais a cultura ocupa um papel central no processo de desenvolvimento de uma cidade, exigindo da gestão local o planejamento e a implementação de políticas públicas que respondam aos novos desafios do mundo contemporâneo. Políticas que valorizem as raízes históricas e culturais da cidade, que reconheçam e promovam a diversidade das expressões culturais presentes em seus territórios, que intensifiquem as trocas e os intercâmbios culturais, que democratizem os processos decisórios e o acesso aos bens e serviços culturais, que trabalhem a cultura como um importante fator de desenvolvimento econômico, de promoção e de coesão social.

E concomitante a este processo de construção do Plano Municipal de Cultura, iniciou-se as articulações necessárias para a criação do Fundo Municipal de Política Cultural, pois quando se trata de destinação de recursos, muitas disputas entram no processo. Cada pasta pública carrega o peso das suas emergências, e a Cultura precisa estar articulada e fortalecida para garantir e defender a realização das suas ações. A Cultura e as pastas púbicas prioritárias precisam trabalhar em conjunto para que à sociedade compreenda a potente transformação social, educacional, psicológica e econômica que a Cultura pode promover na comunidade.

Gabinete do Prefeito, 21 de Setembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL