LEI Nº 241, DE 05 DE ABRIL DE 2006.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.

ENIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente Lei, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, recursal e de assessoramento municipal nas questões relacionadas à Política Municipal de Cultura, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, regendo-se por um Regimento Interno. (redação da Lei nº 765 de 08/07/2021)

Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será composto por 09 (nove) membros Titulares e igual número de Suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida a seguir: (redação da Lei nº 765 de 08/07/2021)

I - Área Governamental –a ser composta por representantes indicados pelo Prefeito Municipal;

II - Produtores Culturais – área a ser composta por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Produtores Culturais;

III - Sociedade Civil atuante nos segmentos culturais e artísticos, indicados no Fórum Municipal de Cultura. (redação da Lei nº 765 de 08/07/2021)

Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC serão escolhidos e indicados pelas respectivas Entidades e Órgãos que o integram e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, passível de uma reeleição. (redação da Lei nº 765 de 08/07/2021)

Art. 4º. A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Mesa Diretora (Presidência e Vice-presidência) e Comissões Temáticas, conforme definido no seu Regimento Interno.

§ 1º. Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, a entidade correspondente poderá indicar um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandado dos Conselheiros substituídos.

§ 2º. O Secretário Municipal de Cultura será o membro nato do Conselho.

§ 3º. Quando os Fóruns não puderem se reunir, por razões de qualquer natureza, o Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC submeterá ao Plenário do Conselho nomes de produtores culturais e pessoas de reconhecida atuação cultural no município, para representarem os segmentos correspondentes nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural. (redação da Lei nº 765 de 08/07/2021)

Art. 5º. Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.

Art. 6º. A Presidência do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. (redação da Lei nº 765 de 08/07/2021)

Art. 7º. O Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir desta data, o Decreto de regulamentação desta Lei e a aprovação do Regimento Interno do Conselho.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revoga-se a Lei nº 089, de 20 de março de 2000 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, 05 de abril de 2006.

ENIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal