PORTARIA N° 412, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
22 de Setembro de 2021
PORTARIA N° 412, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 018/2021 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 018/2021 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designa os Servidores abaixo relacionados, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 018/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA E A empresa BELMIRODE ALMEIDA LUCIANO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.040.788/0001-58, conforme disposto no Decreto Municipal nº 021/2013.
1 - JANAINA BATISTA RODRIGUES
CPF nº: 033.674.461-73
2 - VITOR HENRIQUE LOPES CABRAL
CPF nº: 059.326.861-03
Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16 de setembro de 2021 .
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 21 de setembro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL