DECRETO 071/2021
22 de Setembro de 2021
DECRETO N.º 072/2021 Poxoréu/MT, 20 de setembro de 2021.
Decreta Calamidade Pública
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 70, incisos, V, VII, XI, e art. 113, inciso I, alínea a;
DECRETA:
CONSIDERANDO que foi concluída a Estação de Tratamento de Água- ETA, e que o Município esta em processo de transição de um sistema antigo para o novo, e que vem no momento desta transição aparecendo vários problemas, como rompimento de canos em outros pontos, uma vez que nossa rede de distribuição é antiga, com vários canos velhos em vários pontos.
CONSIDERANDO que para a ligação da rede nova de Estação de Tratamento de Água- ETA é necessária desligar o sistema antigo, não sendo possível operar os dois sistemas juntos, portanto o Município esta sem água a mais de 05 (cinco) dias consecutivos, pois desde o dia 15 esta sendo feita a transição.
CONSIDERANDO o desabastecimento de água na cidade causado ainda pela explosão do transformador de energia da ETA ocorrido na madrugada do dia 20 deste mês.
CONSIDERANDO que o problema na Estação de Tratamento de Água (ETA) acabou comprometendo o abastecimento de toda a cidade, deixando todos os bairros sem água, ocasionado pela danos no circuito elétrico, que veio a queimar o transformador.
CONSIDERANDO que se trata de situação anormal, provocada por fatores adversos, e que vem causando sérios danos aos cidadãos afetados, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, o município tem obrigação de minimizar os impactos para a população.
CONSIDERANDO que o direito a água potável e limpa é direitos de todos e essencial a vida humana.
DECRETA :
Art.1º- Fica decretado o estado de Calamidade Pública no Município de Poxoréu em decorrência a falta de água em toda cidade, que já ocorre por 05 (cinco) dias consecutivos pela transição do sistema, e ainda ocasionado pela explosão do transformador que dá força para a distribuição de água do ETA, na madrugada do dia 20 do corrente mês, o que paralisou a distribuição em toda a cidade, e ainda pelo rompimento em vários pontos de canos que liga a água as caixas d’águas de distribuição nos bairros, problemas surgidos no momento de transição do sistema de distribuição de água antigo para o novo sistema, tendo em vista ainda que o DAE (Departamento de água e esgoto) não apresentou previsão de reabastecimento normal ao nosso município.
Art.2º- Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem no que for necessário nas ações de resposta ao Estado de Calamidade do local, autorizando desde já, o uso dos carros pipas exclusivamente para abastecimento das caixas d’água localizadas no município, bem como dar prioridade ao abastecimento dos bairros mais afetados pela falta de água.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 5/11/2019 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.