DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DOS TERRENOS INDÚSTRIAIS AQUIRIDOS EM FACE DA LEI MUNICPAL Nº 774/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar as pessoas jurídicas, da obrigação de construir edificações insdútriais nos terrenos adquiridos em face da Lei Municipal nº 774 de 06 de março de 2009.

Art. 2º. Para fazer jus a isenção da obrigação de construção, a pessoa Jurídica deverá apresentar junto ao Departamento de Terras, requerimento de isenção com base nesta lei, instruido dos documentos:

I – Cópia do Contrato de alienação do (s) imóvél(is), celebrado com o Municipio de Juruena;

II – Cópia do contrato social da empresa e da última alteração contratual caso houver;

III – Comprovante de inscrição e da situação cadastral ativa.

IV – Certidão negativa de débitos referente ao (s) imóvel (is).

Art. 3º. Cumprido os requisitos, o Departamento de Terrras certificará o seu preenchimento e emitirá o termo de isenção que será homologado pelo chefe do executivo.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal