Lei Municipal nº 1.588 de 21 de setembro de 2021
22 de Setembro de 2021
Lei Municipal nº 1.588 de 21 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº064/2021 de autoria Executivo).
“Dispõe sobre a revitalização do Programa “Planta Baixa Popular”, para atender à população de baixa renda do Município, e dá outras providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o início da implantação do Programa “Planta Baixa Popular” destinado a oferecer gratuitamente à população de baixa renda planta para construção de residência unifamiliar de 40,24 m2.
Parágrafo único. O Poder público, por meio da Secretaria de Viação e Obras Públicas, confeccionará o Projeto de Planta Baixa Padrão para residência do tipo unifamiliar.
Art. 2º Para concessão da Planta Baixa Popular é necessário parecer da Secretaria de Assistência Social, comprovando a situação financeira de “baixa renda” da família interessada.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistencia Social deverá enviar para a Secretaria de Viação e Obras Públicas, juntamente com o processo, a cópia dos documentos pessoais do contemplado e matrícula atualizada do imóvel, sendo que, no caso do imóvel constar em nome de terceiros, deverá conter a autorização de construção pelo proprietário com firma reconhecida em cartório.
Art. 3º A distribuição das ARTs do projeto e da execução da obra será feita da seguinte forma:
I – a ART do Projeto de Construção será emitida por um engenheiro da Secretaria de Viação e Obras Públicas;
II – o fornecimento da ART de execução será de responsabilidade do beneficiário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas na Lei nº 1.466/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 21 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal