DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

“Autoriza o município de Vila Rica-MT, a estabelecer, firmar ou celebrar Termo de Cooperação, com os municípios limítrofes visando a melhoria da infraestrutura das estradas rurais e dá outras providencias”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipalde Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Município de Vila Rica/MT, autorizado a estabelecer, firmar ou celebrar Termo de Cooperação, com os municípios limítrofes, visando a melhoria da infraestrutura das estradas rurais.

§ 1º São objetivos das ações a serem desenvolvidas o estabelecimento de cooperação técnica entre as partes para elaboração de projetos básicos e/ou executivos de conservação das estradas rurais, para execução de obras, atividades e serviços de manutenção e implantação de pontes, passarelas e estradas rurais e para o melhor aproveitamento de material básico para a perenização de estradas rurais.

§ 2º O Termo de Cooperação, de que trata o caput do presente artigo deverá observar o Plano de Trabalho estabelecido entre o Município de Vila Rica e o município limítrofe a seu perímetro, sendo que as melhorias devem beneficiar a população de ambas as cidades, não implicando a presente Lei em repasse ou transferência de recursos entre as partes, limitando apenas na cessão de Maquinários e Servidores, sendo que as ações a serem executadas deverão estar dentro das previsões orçamentárias de cada Município.

§ 3º Os objetivos específicos do Termo de Cooperação, bem como as obrigações das partes constam da minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.

§ 4º Para a realização dos projetos, programas, ações, atividades ou serviços que visem a efetivar os objetivos do Termo de Cooperação, de que trata a presente Lei, o Município de Vila Rica promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais, similares, congêneres ou semelhantes, que se façam necessários.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigente, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, no exercício financeiro da assinatura do Termo de Cooperação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica-MT, 22 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024