DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.761/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no valor de R$ 373.500,00 (trezentos e setenta e três mil e quinhentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde	VALORES
Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde
P.A-2.268-COVID-19 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
(417)3.3.50.00.00.00.00.00.00.01.0046 – Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos (Rec. Transf. pelo FNS)	R$ 180.000,00
(451)3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0046 – Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos (Rec. Transf. pelo FNS)	R$ 193.500,00
TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)	R$ 373.500,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Saúde regulamentado através da portaria GM/MS Nº 2.010, de 18 de agosto de 2021 e da portaria GM/MS Nº 2.237 de 02 de setembro de 2021. (em anexo)

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
046 – Rec. Transf. pelo FNS	Bl. Custeio CVF0-COVID-19 MP 1062 - SAPS	180.000,00
046 – Rec. Transf. pelo FNS	Bl. Custeio COVID-19 MP - SAES - MAC	193.500,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		373.500,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024