DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e criação de modalidade de aplicação por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente no valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para custeio do Centro de Atendimento para Enfretamento a COVID-19 com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde
P. A:COVID-19 Custeio de Leitos de Internação Clínica
3.3.50.00.00.00.00.00.0042- Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado).	R$ 180.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0042 – Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado)	R$ 476.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 656.000,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente das Portarias 671/2021/GBSES do dia 25 de agosto de 2021, Portaria 671/2021/GBSES do dia 25 de agosto de 2021 e Portaria 672/2021/GBSES do dia 30 de agosto de 2021, totalizando o valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais).

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
042 – Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado	Fundo a Fundo Estadual Leitos de Intern.COVID 19	R$ 656.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 656.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 84 – Média e Alta Complexidade			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021
Função / Sub-Função	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	Custeio de Leitos de Internação Clínica	Custeio de Leitos de Internação Clínica	Custeio das despesas do Centro de Enfretamento a COVID-19	656.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 84 – Média e Alta Complexidade
FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
10 – Saúde 301 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	N	Custeio de Leitos de Internação Clínica	Custeio das despesas do Centro de Enfretamento a COVID-19	2021	656.000,00