DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e criação de modalidade de aplicação por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para despesas de custeio da Atenção Básica com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde
P. A: Custeio dos Serviços Atenção Básica em Saúde
3.3.90.00.00.00.00.00.0042- Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado).	R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 40.000,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente da Emenda 149 - Dep Sebastião Rezende , referente ao TC 072/2021 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
042 – Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado	Fundo a Fundo Estadual Custeio Serv. ABS - TC 072/2021	R$ 40.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 40.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 80 –Atenção Básica em Saúde			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021
Função / Sub-Função	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
10 – Saúde 301 – Atenção Básica	Custeio dos Serviços Atenção Básica em Saúde	Custeio dos Serviços Atenção Básica em Saúde	Aquisição de material hospitalar, EPI’S e afins.	40.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 80 –Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
10 – Saúde 301 – Atenção Básica	N	Custeio dos Serviços Atenção Básica em Saúde	Aquisição de material hospitalar, EPI’S e afins.	2021	40.000,00